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DPO – M02 – Prova Final

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DPO – M02 – Prova Final

Rafael Meira 10 de maio de 2021

Prova Final

MÓDULO II- CONCEITO- AMBITO DE APLICAÇÃO- PRINCIPIOS E REGRAS DE TRATAMENTO DE DADOS

Professor: Adalberto Simão Filho

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Questão 1 de 20

1. Questão
1. Levando-se em conta que a Lei nº 13.709/2018 dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, é incorreto se afirmar que esta lei:
- (a) Aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada em território nacional.
- (b) Aplica-se a dados pessoais objeto do tratamento, que tenham sido coletados no território nacional.
- (c) Aplica-se a dados pessoais cujo titular se encontre em território brasileiro no momento da coleta.
- (d) Aplica-se também a dados pessoais de cidadãos brasileiros, que foram coletados no exterior.
Correto

Incorreto
Questão 2 de 20

2. Questão
2. Assinale a assertiva incorreta acerca da questão da inaplicabilidade da LGPD:
- (a) Tratamento de dados pessoais realizados por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
- (b) Para operações realizadas por pessoa jurídica de direito público em território nacional.
- (c) Tratamento de dados realizados para fins exclusivamente jornalísticos ou artísticos.
- (d) Tratamento de dados realizados para fins exclusivos de segurança nacional, entre outros correlatos.
Correto

Incorreto
Questão 3 de 20

3. Questão
3.Observados os principais conceitos estabelecidos na LGPD, assinale o conceito incorreto ou inadequado.
- (a) Dado pessoal genericamente considerado é toda informação relacionada a pessoa natural ou identificável que possa dizer respeito a sua origem racial ou étnica.
- (b) Dado anonimizado é o dado relativo ao titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
- (c) Banco de dados é o conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.
- (d) Titular é toda pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
Correto

Incorreto
Questão 4 de 20

4. Questão
4. Assinale a alternativa em que há uma definição imprecisa e equivocada a julgar pela LGPD:
- (a) Controlador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
- (b) Encarregado é a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a ANPD;
- (c) Operador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
- (d) Os agentes de tratamento de dados são o controlador, o encarregado e o operador.
Correto

Incorreto
Questão 5 de 20

5. Questão
5. Analise as assertivas abaixo e assinale a correta, observando-se conceitos trazidos na LGPD:
- (a) Consentimento é a manifestação condicionada de concordância com o tratamento de dados pessoais, sem finalidade determinada.
- (b) Eliminação é a integração de dados em um banco de dados devidamente consentido pelo eliminante.
- (c) Anonimização é a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um individuo.
- (d) Bloqueio é a ordem judicial de extinção e descarte dos dados tratados e/ou obtidos de maneira ilícita.
Correto

Incorreto
Questão 6 de 20

6. Questão
6. A LGPD menciona em seu art. 6º que as atividades de tratamento de dados pessoais devem observar a boa-fé e princípios elencados. É correto afirmar:
- (a) A boa-fé esperada no tratamento de dados é subjetiva e, para a avaliação de sua presença, há que se verificar se houve culpa do agente no tratamento que possa ter redundado em prejuízos ao titular dos dados.
- (b) O principio da não discriminação refere-se à impossibilidade de se realizar tratamentos de dados para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
- (c) A adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados está relacionada exclusivamente ao principio da segurança.
- (d) A compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento, reflete o principio da necessidade.
Correto

Incorreto
Questão 7 de 20

7. Questão
7. A principiologia contida na LGPD será importante para a melhor interpretação da norma quando aplicada ao caso concreto. Aponte a assertiva incorreta:
- (a) O principio da finalidade prega a realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.
- (b) Para se fazer frente ao principio da finalidade, o consentimento a ser dado pelo titular dos dados deve ser manifesto e escrito.
- (c) Os propósitos específicos do tratamento de dados são necessários e precisam ser informados ao titular dos dados.
- (d) Os propósitos de tratamento de dados devem ser legítimos, específicos e informados, vedando a lei um tratamento posterior dos dados, de forma incompatível com a finalidade.
Correto

Incorreto
Questão 8 de 20

8. Questão
8. Sobre as hipóteses que autorizam o tratamento de dados previstas na LGPD, analise as assertivas abaixo e assinale a incorreta.
- (a) Tratamento de dados mediante o fornecimento do consentimento pelo titular.
- (b) Tratamento de dados para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
- (c) Tratamento de dados para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.
- (d) Tratamento de dados para a proteção dos negócios empresariais complexos, independente de autorização do titular.
Correto

Incorreto
Questão 9 de 20

9. Questão
9. Segundo a LGPD, em certas situações, dispensa-se o consentimento do titular para o tratamento de dados. Assinale a assertiva incorreta.
- (a) Quando os dados foram tornados manifestamente públicos pelo titular, restando resguardados os direitos do titular e os princípios estabelecidos na lei.
- (b) Quando os dados forem coletados para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.
- (c) Quando se pretender na coleta a tutela exclusiva da saúde, por procedimento realizado por profissionais de saúde ou serviços de saúde ou autoridade sanitária.
- (d) Quando os dados foram coletados para a proteção dos contratos e serviços bancários, na forma da legislação pertinente.
Correto

Incorreto
Questão 10 de 20

10. Questão
10. Assinale a alternativa que descreve o princípio da responsabilização e prestação de contas contido na LGPD:
- (a) O dever dos agentes de tratamento de se responsabilizarem pelos danos gerados em razão da ineficiência de tratamento eu possa ter resultado em prejuízo ao titular dos dados.
- (b) A absoluta necessidade de se prestar contas para a população e para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados dos investimentos realizados em infra estrutura protetiva de dados.
- (c) A obrigação de transparência e o dever de efetivar em balanços comerciais, as inserções dos custos e intercorrências advindos da politica de proteção de dados adotada.
- (d) A necessidade de demonstração pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia destas medidas.
Correto

Incorreto
Questão 11 de 20

11. Questão
11. Sobre o tratamento de dados pessoais para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais, assinale a alternativa incorreta:
- (a) Não se aplica a Lei Geral de Proteção de Dados nestas hipóteses.
- (b) A Autoridade Nacional de Proteção de Dados não poderá emitir opiniões técnicas ou recomendações nestas hipóteses diante da inaplicabilidade da LGPD.
- (c) Nestas hipóteses, o tratamento de dados não poderá ser feito por pessoa de direito privado, salvo se possuir capital integralmente constituído pelo Poder Público.
- (d) A Autoridade Nacional de Proteção de Dados poderá solicitar relatórios de impacto à proteção de dados pessoais aos responsáveis pelo tratamento de dados nestas hipóteses.
Correto

Incorreto
Questão 12 de 20

12. Questão
12. Sobre os conceitos trazidos na LGPD, analise se as assertivas abaixo são verdadeiras ou falsas assinalando a alternativa correta.

I – Dado pseudonimizado é a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.

II – Considera-se dado pessoal qualquer informação relacionada à pessoa física ou jurídica identificada ou identificável.

III – Encarregado é a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
- (a) Todas as assertivas são verdadeiras.
- (b) As assertivas I e II são verdadeiras.
- (c) Apenas a assertiva IIII é verdadeira.
- (d) As assertivas I e III são verdadeiras.
Correto

Incorreto
Questão 13 de 20

13. Questão
13. Sobre o consentimento, assinale a assertiva incorreta:
- (a) O consentimento não é a única base de tratamento de dados, sendo dispensado nas hipóteses previstas na LGPD.
- (b) O consentimento é a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
- (c) O consentimento deve se referir a finalidades determinadas, sendo as autorizações genéricas para tratamento de dados pessoais nulas.
- (d) O consentimento pode ser dado pelo titular de dados ou pelo seu representante legal, de forma destacada e específica em todas as hipóteses em que é exigido.
Correto

Incorreto
Questão 14 de 20

14. Questão
14. Sobre o princípio do livre acesso trazido na LGPD, assinale a alternativa correta:
- (a) Este princípio garante aos titulares a consulta facilitada e gratuita apenas sobre a confirmação ou não do tratamento de dados pessoais.
- (b) Este princípio garante aos titulares a consulta facilitada e mediante pagamento sobre a forma e a duração do tratamento de dados pessoais.
- (c) Este princípio garante aos titulares a consulta facilitada e mediante pagamento apenas sobre a confirmação ou não do tratamento de dados pessoais.
- (d) Este princípio garante aos titulares a consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.
Correto

Incorreto
Questão 15 de 20

15. Questão
15. Sobre os princípios elencados na LGPD, assinale a assertiva que contem a descrição do princípio da transparência:
- (a) garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.
- (b) compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.
- (c) garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.
- (d) realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular.
Correto

Incorreto
Questão 16 de 20

16. Questão
16. Sobre os requisitos para o tratamento de dados pessoais, assinale a alternativa que não está elencada na LGPD como uma hipótese de tratamento de dados:
- (a) Realização de pesquisa para direcionamento de conteúdo publicitário.
- (b) Realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.
- (c) Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte do titular, a pedido do titular dos dados.
- (d) Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.
Correto

Incorreto
Questão 17 de 20

17. Questão
17. O titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva acerca das seguintes informações, exceto:
- (a) Finalidade específica do tratamento.
- (b) Forma e duração do tratamento, observados os segredos comercial e industrial.
- (c) Identificação do controlador.
- (d) Identificação do titular dos dados.
Correto

Incorreto
Questão 18 de 20

18. Questão
18. Sobre o tratamento de dados pessoais sensíveis assinale a alternativa incorreta, ou seja, que não traz uma hipótese de tratamento:
- (a) quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma inequívoca, para finalidades específicas.
- (b) cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, dispensando-se o consentimento.
- (c) quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas.
- (d) tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos.
Correto

Incorreto
Questão 19 de 20

19. Questão
19. Sobre as regras de tratamento de dados pessoais, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta quanto à veracidade e à falsidade dos respectivos conteúdos.

I – O interesse legítimo do controlador é uma das bases de tratamento de dados pessoais, ressalvando a tutela dos direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados.

II – Pela Administração Pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas, sendo obrigatória a anonimização dos dados pessoais.

III – Para a realização de estudos por órgãos de pesquisa, sendo facultada a anonimização dos dados pessoais.
- (a) Todas as assertivas são verdadeiras.
- (b) As assertivas I e II são verdadeiras.
- (c) Todas as assertivas são falsas.
- (d) As assertivas II e III são falsas.
Correto

Incorreto
Questão 20 de 20

20. Questão
20. Sobre o consentimento, assinale a alternativa incorreta:
- (a) Quando o consentimento for dado por escrito, a cláusula deve ser destacada das demais.
- (b) Cabe ao operador o ônus da prova de que o consentimento foi obtido em conformidade com a LGPD.
- (c) É vedado o tratamento de dados pessoais mediante vício de consentimento.
- (d) O consentimento do titular de dados pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do titular.
Correto

Incorreto