Módulo 1 – PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS ANTES DA LGPD: ANTECEDENTES HISTÓRICOS E A ATUAL PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS ANTES DA VIGÊNCIA DA LGPD
Professor Newton De Lucca
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Questão 1 of 20
1. Questão
1. Dentre os avanços trazidos pela LGPD, considerando o texto final, após a Lei n. 13.853/2019, assinale a alternativa incorreta:
CorretoIncorreto -
Questão 2 of 20
2. Questão
2. Analise as assertivas abaixo e indique se são verdadeiras ou falsas:
I – Não existe proteção de dados pessoais no Brasil antes da LGPD entrar em vigor.
II – Existem leis esparsas sobre proteção de dados pessoais, exemplo: CDC (art. 43); Lei de Acesso à Informação (LAI – Lei n. 12.527/2011); Lei do Cadastro Positivo (Lei n. 12.414/2011) e Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014).
III – O direito à autodeterminação pode ser fundamentado na Constituição Federal de 88 e no Código Civil de 2002 (direitos de personalidade).CorretoIncorreto -
Questão 3 of 20
3. Questão
3. Sobre a circulação transfronteiriça de dados pessoais é correto afirmar:
CorretoIncorreto -
Questão 4 of 20
4. Questão
4. Sobre as principais inovações trazidas pelo GDPR ao sistema de proteção de dados europeu, pode-se afirmar:
CorretoIncorreto -
Questão 5 of 20
5. Questão
5. Sobre a proteção de dados pessoais à luz da Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta:
CorretoIncorreto -
Questão 6 of 20
6. Questão
6. Sobre a proteção de dados pessoais a partir do Código Civil, analise as assertivas abaixo como verdadeiras ou falsas:
I – Os direitos de personalidade previsto nos artigos de 11 a 21 do CC/02 são taxativos, pois não se reconhecem direitos de personalidade não previstos em lei (tipicidade).II – Os direitos de personalidade são tutelados preventivamente, ou seja, o titular do direito pode pleitear que cesse a ameaça ou a lesão a estes direitos.
III – O direito de proteção de dados é um direito de personalidade previsto no CC/02 como tal.
CorretoIncorreto -
Questão 7 of 20
7. Questão
7. Sobre o banco de dados e cadastro dos consumidores é incorreto afirmar, segundo o Código de Defesa do Consumidor:
CorretoIncorreto -
Questão 8 of 20
8. Questão
8. Sobre os direitos dos consumidores quanto ao tratamento de seus dados pessoais, analise as assertivas abaixo, indicando se são verdadeiras ou falsas:
I – Caracterizada a relação jurídica de consumo, os agentes de tratamento de dados respondem objetivamente.
II – Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público.
III – Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.CorretoIncorreto -
Questão 9 of 20
9. Questão
9. Sobre o “spam”, assinale a alternativa correta:
CorretoIncorreto -
Questão 10 of 20
10. Questão
10. Sobre a Lei do Cadastro Positivo, Lei n. 12.414/2011, é incorreto afirmar:
CorretoIncorreto -
Questão 11 of 20
11. Questão
11. São direitos do cadastrado, previstos na Lei do Cadastro Positivo:
CorretoIncorreto -
Questão 12 of 20
12. Questão
12. Sobre as obrigações dos gestores, previstas na Lei do Cadastro Positivo, assinale a alternativa incorreta:
CorretoIncorreto -
Questão 13 of 20
13. Questão
13. Sobre as finalidades do tratamento de dados dos cadastrados previstas na Lei do Cadastro Positivo, analise as assertivas abaixo e indique se são verdadeiras ou falsas:
I – As informações disponibilizadas nos bancos de dados somente poderão ser utilizadas para a realização de análise de risco de crédito do cadastrado ou subsidiar a concessão ou extensão de crédito e a realização de venda a prazo ou outras transações comerciais e empresariais que impliquem risco financeiro ao consulente.
II – O tratamento de dados dos cadastrados pode ser realizado para fins de marketing direto.
III – Cabe ao gestor manter sistemas seguros, por meio eletrônico, de consulta para informar aos consulentes as informações de adimplemento do cadastrado.CorretoIncorreto -
Questão 14 of 20
14. Questão
14. Nos termos da Lei do Cadastro Positivo, é correto afirmar:
CorretoIncorreto -
Questão 15 of 20
15. Questão
15. Sobre o sistema de “credit scoring”, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido:
CorretoIncorreto -
Questão 16 of 20
16. Questão
16. Sobre os princípios do uso da Internet no Brasil segundo o Marco Civil da Internet, assinale a alternativa que contenha o rol dos princípios mencionados no art. 3o da lei:
CorretoIncorreto -
Questão 17 of 20
17. Questão
17. Sobre os direitos dos usuários da Internet no Brasil, é errado afirmar:
CorretoIncorreto -
Questão 18 of 20
18. Questão
18. Sobre o consentimento do titular de dados, analise as assertivas abaixo e indique se são verdadeiras ou falsas escolhendo a alternativa adequada:
I – Nos termos do Marco Civil da Internet, o consentimento é deve ser expresso sobre coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais, que deverá ocorrer de forma destacada das demais cláusulas contratuais.II – Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, o consentimento do titular de dados é a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
III – Nos termos do Marco Civil da Internet, o compartilhamento de dados, inclusive registros de conexão, e de acesso a aplicações de Internet, está condicionado ao consentimento livre, expresso e informado.
CorretoIncorreto -
Questão 19 of 20
19. Questão
19. Sobre a responsabilidade dos provedores de aplicação da Internet segundo o Marco Civil da Internet, é correto afirmar:
CorretoIncorreto -
Questão 20 of 20
20. Questão
20. Sobre a responsabilidade dos provedores da Internet segundo o Marco Civil da Internet, é incorreto afirmar:
CorretoIncorreto