DPO – M01 – Prova Final

1. Dentre os avanços trazidos pela LGPD, considerando o texto final, após a Lei n. 13.853/2019, assinale a alternativa incorreta:

2. Analise as assertivas abaixo e indique se são verdadeiras ou falsas:
I – Não existe proteção de dados pessoais no Brasil antes da LGPD entrar em vigor.
II – Existem leis esparsas sobre proteção de dados pessoais, exemplo: CDC (art. 43); Lei de Acesso à Informação (LAI – Lei n. 12.527/2011); Lei do Cadastro Positivo (Lei n. 12.414/2011) e Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014).
III – O direito à autodeterminação pode ser fundamentado na Constituição Federal de 88 e no Código Civil de 2002 (direitos de personalidade).

3. Sobre a circulação transfronteiriça de dados pessoais é correto afirmar:

4. Sobre as principais inovações trazidas pelo GDPR ao sistema de proteção de dados europeu, pode-se afirmar:

5. Sobre a proteção de dados pessoais à luz da Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta:

6. Sobre a proteção de dados pessoais a partir do Código Civil, analise as assertivas abaixo como verdadeiras ou falsas:
I – Os direitos de personalidade previsto nos artigos de 11 a 21 do CC/02 são taxativos, pois não se reconhecem direitos de personalidade não previstos em lei (tipicidade).

II – Os direitos de personalidade são tutelados preventivamente, ou seja, o titular do direito pode pleitear que cesse a ameaça ou a lesão a estes direitos.

III – O direito de proteção de dados é um direito de personalidade previsto no CC/02 como tal.

7. Sobre o banco de dados e cadastro dos consumidores é incorreto afirmar, segundo o Código de Defesa do Consumidor:

8. Sobre os direitos dos consumidores quanto ao tratamento de seus dados pessoais, analise as assertivas abaixo, indicando se são verdadeiras ou falsas:
I – Caracterizada a relação jurídica de consumo, os agentes de tratamento de dados respondem objetivamente.
II – Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público.
III – Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.

9. Sobre o “spam”, assinale a alternativa correta:

10. Sobre a Lei do Cadastro Positivo, Lei n. 12.414/2011, é incorreto afirmar:

11. São direitos do cadastrado, previstos na Lei do Cadastro Positivo:

12. Sobre as obrigações dos gestores, previstas na Lei do Cadastro Positivo, assinale a alternativa incorreta:

13. Sobre as finalidades do tratamento de dados dos cadastrados previstas na Lei do Cadastro Positivo, analise as assertivas abaixo e indique se são verdadeiras ou falsas:
I – As informações disponibilizadas nos bancos de dados somente poderão ser utilizadas para a realização de análise de risco de crédito do cadastrado ou subsidiar a concessão ou extensão de crédito e a realização de venda a prazo ou outras transações comerciais e empresariais que impliquem risco financeiro ao consulente.
II – O tratamento de dados dos cadastrados pode ser realizado para fins de marketing direto.
III – Cabe ao gestor manter sistemas seguros, por meio eletrônico, de consulta para informar aos consulentes as informações de adimplemento do cadastrado.

14. Nos termos da Lei do Cadastro Positivo, é correto afirmar:

15. Sobre o sistema de “credit scoring”, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido:

16. Sobre os princípios do uso da Internet no Brasil segundo o Marco Civil da Internet, assinale a alternativa que contenha o rol dos princípios mencionados no art. 3o da lei:

17. Sobre os direitos dos usuários da Internet no Brasil, é errado afirmar:

18. Sobre o consentimento do titular de dados, analise as assertivas abaixo e indique se são verdadeiras ou falsas escolhendo a alternativa adequada:
I – Nos termos do Marco Civil da Internet, o consentimento é deve ser expresso sobre coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais, que deverá ocorrer de forma destacada das demais cláusulas contratuais.

II – Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, o consentimento do titular de dados é a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

III – Nos termos do Marco Civil da Internet, o compartilhamento de dados, inclusive registros de conexão, e de acesso a aplicações de Internet, está condicionado ao consentimento livre, expresso e informado.

19. Sobre a responsabilidade dos provedores de aplicação da Internet segundo o Marco Civil da Internet, é correto afirmar:

20. Sobre a responsabilidade dos provedores da Internet segundo o Marco Civil da Internet, é incorreto afirmar: