Aula 5: Marco Civil da Internet como um precursor do Sistema de Proteção de Dados Pessoais
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Questão 1 de 2
1. Questão
1. Sobre a responsabilidade civil do provedor de aplicação e de conteúdo no MCI, analise a assertiva abaixo e responda se é verdadeira ou falsa: O provedor de conexão não responde por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.
CorretoIncorreto -
Questão 2 de 2
2. Questão
2. Sobre a responsabilidade civil do provedor de aplicação e de conteúdo no MCI, analise a assertiva abaixo e responda se é verdadeira ou falsa: O provedor de aplicação de Internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após notificação pelo ofendido, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo de 24 horas, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.
CorretoIncorreto