Da Responsabilidade Civil Pelos Atos Praticados na Internet

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Com a evolução tecnológica, o acesso às informações, bem como sua divulgação, se tornaram muito fáceis; porém, esta facilidade não trouxe apenas benefícios aos usuários e empresas que utilizam a internet para diversos fins.

Em razão desta facilidade de acesso e o aumento de informações divulgadas de forma licitas ou ilícitas, verídicas ou inverídicas publicadas, que ensejam no uso descontrolado da internet, foi criada a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que “estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil”, conhecida como Marco Civil da Internet.

Para se evitar conflitos quanto à responsabilidade de cada envolvido, o Marco Civil da Internet regulamentou esta questão, bem como os aspectos processuais para atuação no judiciário.

Da Responsabilidade dos provedores de conexão: neutralidade da rede

Inicialmente, é importante conceituar “provedores de conexão “como sendo as operadoras responsáveis pela transmissão da conexão de acesso à internet, provedores estes que devem garantir a neutralidade da rede, ou seja, garantir as informações trafegadas pela internet sejam tratadas de forma igualitárias e com a mesma velocidade, garantindo o livre acesso a qualquer tipo de informação na rede (art. 9º da Lei nº 12.965/2014).

A neutralidade dá o direito ao usuário de acessar ou baixar qualquer conteúdo ou usar quaisquer serviços sem custo adicional, o que impede os provedores de conexão de cobrar por pacotes de conteúdos, possibilitando apenas efetuar cobranças diferenciadas em razão da velocidade oferecida.

Da Responsabilidade dos Provedores de Serviços por Conteúdo gerado por terceiros

Cabe aos provedores de serviços apenas a divulgação de conteúdo lançados por terceiros, ficando responsável apenas pela veiculação deste conteúdo, porém referidos provedores são responsáveis pela guarda de dados, assim, deverão proteger os registros, dados pessoais e as comunicações privadas dos usuários, conforme previsto no art. 10. Tal proteção tem por finalidade a preservação da intimidade, da privacidade, da honra e da imagem dos usuários, sendo que, em casos específicos, cabe ao provedor a necessidade de fornecimento destas informações para embasar inquéritos policiais e processos judiciais.

Muito já se discutiu quanto à responsabilidade dos provedores de serviços de internet pelas informações lançadas por seus usuários, discutindo-se, em um primeiro momento, se pode ser considerada responsabilidade objetivo ou subjetiva e também quanto ao dever de retirada do ar de conteúdo ofensivo.

Antes da entrada em vigor do Marco Civil, tal questão já foi objeto de muita polêmica, havendo diversas demandas judiciais envolvendo a questão em discussão no Superior Tribunal de Justiça.

Parece-nos pacificada a questão quanto à responsabilidade do provedor como sendo subjetiva, pois para a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva deveria ficar claramente caracterizado como dever do provedor o prévio monitoramento do conteúdo postado pelos usuários, pois, assim, a divulgação das informações pelos provedores estaria caracterizado como atividade de risco inerente às atividades do provedor.

Porém, não é isto que acontece, vez que os provedores não possuem prévio monitoramento do conteúdo postado pelo usuário. A título de exemplo, podemos citar as postagens feitas em redes sociais (Facebook, Instagram, Twitter etc.), sites de reclamações, blogs, etc.

Qualquer usuário pode postar informações ou comentários em redes sociais e blogs, pois não há limitadores do sistema que bloqueie o conteúdo, portanto, descartada a responsabilidade objetiva do provedor e também de sites de busca que oferecem apenas estas ferramenta a fim de facilitar as pesquisas dos usuários de informações disponibilizadas por milhares de outros provedores da internet.

Rejeitada a aplicação da responsabilidade objetiva, passamos a analisar a aplicabilidade da responsabilidade subjetiva dos provedores. Neste momento, levanta-se a questão quanto ao momento correto de intervenção do provedor quando há divulgação de conteúdos impróprios.

Muito já se discutiu se os provedores de conteúdo estariam obrigados a tirar do ar os conteúdos impróprios e se estes provedores deveriam ser responsabilizados por tais conteúdos e, ainda, se a retirada do conteúdo deveria ocorrer mediante simples notificação da parte envolvida ou somente por meio de ordem judicial.

Desta forma, é evidente que a responsabilidade dos provedores e sites de buscas e reclamações não deve envolver o conteúdo ali lançado, mas sim, em manter ou não o referido conteúdo e fornecer dados capazes de identificar o usuário responsável pelo lançamento da informação, uma vez, que cabe ao administrador de internet o dever de guarda destes registros (art. 13 do Marco Civil).

Art. 13. Na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do regulamento.

§ 1o A responsabilidade pela manutenção dos registros de conexão não poderá ser transferida a terceiros.

§ 2o A autoridade policial ou administrativa ou o Ministério Público poderá requerer cautelarmente que os registros de conexão sejam guardados por prazo superior ao previsto no caput.

§ 3o Na hipótese do § 2o, a autoridade requerente terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do requerimento, para ingressar com o pedido de autorização judicial de acesso aos registros previstos no caput.

§ 4o O provedor responsável pela guarda dos registros deverá manter sigilo em relação ao requerimento previsto no § 2o, que perderá sua eficácia caso o pedido de autorização judicial seja indeferido ou não tenha sido protocolado no prazo previsto no § 3o.

§ 5o Em qualquer hipótese, a disponibilização ao requerente dos registros de que trata este artigo deverá ser precedida de autorização judicial, conforme disposto na Seção IV deste Capítulo.

§ 6o Na aplicação de sanções pelo descumprimento ao disposto neste artigo, serão considerados a natureza e a gravidade da infração, os danos dela resultantes, eventual vantagem auferida pelo infrator, as circunstâncias agravantes, os antecedentes do infrator e a reincidência.

Assim, pode o provedor permanecer inerte quanto ao conteúdo ali lançado até o momento em que é notificado para a identificação do usuário e retirada do conteúdo do ar.

Por fim, importante destacar que as normas previstas no Marco Civil quanto à responsabilidade dos provedores por eventuais danos decorrentes de conteúdos de terceiros, conforme previsão legal do art. 19, § 2º, não se aplicam às infrações decorrentes do direito de autor ou direitos conexos que necessitam de legislação especifica.

Responsabilidade pela Guarda de Informações pelos Provedores

O usuário de internet, pessoa física ou jurídica, além do direito de manutenção na qualidade dos serviços de internet contratados, da não suspensão de conexão, exceto por falta de pagamento e das informações claras nos contratos de prestação de serviços de operadoras de internet, tem, também, o direito de inviolabilidade de sua intimidade e sigilo de suas informações e comunicações.

Em contrapartida, os usuários são responsáveis pelos conteúdos publicados e, como já exposto, os provedores não são solidariamente responsáveis por publicações de terceiros, porém têm o dever de auxiliar a justiça na identificação de usuários.

Assim, para prevenir o direito dos usuários de inviolabilidade de suas informações, bem como a possibilidade de identificação de infratores na rede, foi preocupação do legislador a definição do dever de guarda e sigilo de informações dos usuários pelos provedores de internet, sejam eles de serviços, sejam conexão.

É dever do provedor o sigilo, a guarda e a manutenção de informações que possibilite a identificação do usuário responsável pelo lançamento do conteúdo na internet, sendo fixado pelo Marco Civil que o período de guarda deve ser de, no mínimo, de 1 (um) ano, em caso de provedores de conexão (art. 13), e 6 (seis) meses, em caso de provedores de serviços (art.15) podendo este período ser entendido por ordem judicial.

Outrossim, caso o provedor divulgue informações de seus usuários sem que seja mediante ordem judicial, será este responsabilizado pela divulgação, sendo que, para definição das sanções aplicadas e indenização devida, serão analisados a natureza e a gravidade da violação do sigilo, extensão dos danos causados, bem como as vantagens obtidas pelo infrator e pelo receptor das informações e demais circunstâncias que possam agravar as consequências do ato ilícito praticado.

Considerações Finais

Veja que o legislador teve grande preocupação em garantir os direitos e deveres dos usuários e provedores, sejam eles de serviços, sejam de conexão, e definir a participação dos provedores em caso de publicações de conteúdos ofensivos, fixando os limites de cada pessoa na fixação da responsabilidade civil por tais conteúdos.

Diante de todo o exposto, pode-se concluir que o Marco Civil da internet representa um avanço no trato jurídico das relações derivadas do uso da rede mundial, ao definir a questão quanto ao momento de manifestação do provedor e a definição da responsabilidade civil destes provedores, além de estabelecer o seu dever de sigilo e guarda de informações coletadas e eventual divulgação mediante ordem judicial e, por fim, a definição do procedimento para o ofendido buscar a exclusão o conteúdo que reputar danoso e a competência judiciaria ao possibilitar o ingresso de demandas perante o Juizado Especial Cível.

A crítica ao Marco Civil da Internet, como dito, fica por conta da necessidade de prolação de decisão judicial para que se ordene o provedor a remover o conteúdo da internet, já que tal medida poder-se-ia operar por simples notificação extrajudicial e evitaria a sobrecarga de demandas no judiciário.

REFERÊNCIAS

STOOCO, Rui. Tratado de responsabilidade civil. 6. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.

Flavia Mansur Murad Schaal, Coordenação, Propriedade intelectual, internet e o Marco Civil, Editora edipro, 1ª edição, 2016.

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CEROY, Frederico Meinberg. Os conceitos de provedores no Marco Civil da Internet. Migalhas. Publicado em: 25 de novembro de 2014. Disponível em: <http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI211753,51045-Os+conceitos+de+provedores+no+Marco+Civil+da+Internet>. Acesso em: 10 out 2017

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Advogada Graduada pela Universidade de Uberaba - UNIUBE, Pós-Graduanda em Direito Tributário pelo IBMEC/DAMÁSIO, Curso de extensão direito e internet pela USP/RP, Cursando Qualificação Encarregado/DPO pelo Instituto Avançado de Proteção de dados – IAPD, Associada Fundadora, membro da comissão Jurídica e componente do BLOG IAPD, Coordenadora Regional da AJA “Associação da Jovem Advocacia de Uberaba”.

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