Política de Privacidade do Whatsapp: Mudanças e Implicações

Nos últimos anos o Whatsapp tem chamado a atenção do público e das autoridades não só pelo aumento exponencial do número de usuários e formas de uso do aplicativo, mas também por questões de privacidade que o rodeiam. Em 2017 o Grupo de Trabalho do Artigo 29, um órgão de conselho da União Europeia em matéria de proteção de dados, já demonstrava preocupação com a Política de Privacidade do Whatsapp[1], e desde então a empresa responde a alguns processos judiciais que inclusive fez a filial da Irlanda já reservar 77.5 milhões de euros para arcar com possíveis multas [2]. 

Com o anúncio em janeiro de 2021 de uma nova Política de Privacidade do Whatsapp adaptada para a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o Brasil tem visto movimentos e preocupações semelhantes aos da Europa. Em março de 2021 o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) notificou o SENACON, MPF, CADE e Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) cobrando uma reação destas autoridades com relação às atualizações de privacidade do Whatsapp [3]. Desse modo, em maio de 2021, estas autoridades apresentaram uma nota técnica [4] com diversos questionamentos ao aplicativo com recomendação de adiamento da entrada em vigor de sua nova Política, o que acabou se concretizando. 

Mas afinal, de que forma o Whatsapp trata dados pessoais de modo a preocupar e mobilizar autoridades ao redor do mundo? Quais direitos e liberdades fundamentais dos titulares a atualização da Política de Privacidade do Whatsapp fere? O intuito do presente artigo é responder a essas perguntas, apresentando um breve resumo das mudanças, bem como discutir, de forma igualmente breve, as suas implicações.

Contexto

Depois de ser incorporado ao grupo econômico do Facebook em 2014, o Whatsapp passou a ser questionado quanto ao compartilhamento de dados com aquela empresa. Acontece que, segundo o Whatsapp, sempre houve a possibilidade de compartilhamento conforme consentimento do próprio usuário, mas as autoridades europeias apontaram possíveis irregularidades em termos de transparência e legitimidade deste tratamento, inclusive se o consentimento seria realmente obtido pela empresa de forma livre, informada, inequívoca e específica.

No Brasil, a nota técnica nº2 de 2021 da ANPD relata em síntese os mesmos questionamentos, com o agravante de que a partir da atualização da Política de Privacidade, os usuários que não concordassem com ela e com o compartilhamento necessário de dados com o Facebook seriam “desligados” do aplicativo. Ou seja, uma vez que o usuário é excluído da possibilidade de “opt-out” quanto ao compartilhamento de seus dados com o Facebook, o seu consentimento se dá na medida em que ele pode apenas escolher usar ou não o Whatsapp.

Há inclusive questionamentos quanto aos dados compartilhados. A nova política de privacidade diz que o Whatsapp coleta, entre outros, “dados sobre conexões e dispositivos, inclusive identificadores exclusivos para produtos das empresas do Facebook associados ao mesmo dispositivo ou conta”, além de “dados como códigos de área de número de telefone para calcular sua localização geral”. Aqui, questiona-se a transparência do tratamento de tais dados, posto que podem ser usados para “profilização” e análises preditivas dos usuários, o que não é informado. 

Print Política de Privacidade Whatsapp.

O Caráter Público do Whatsapp

Ao falar sobre a implicação das mudanças na Política de Privacidade do Whatsapp, é preciso primeiro entender a dimensão do que Yochai Benkler chama de “esfera pública conectada” [5]. Dado que a internet possibilita uma comunicação de duas vias, não restringindo os participantes a meros receptores passivos de conteúdo, a importância das ferramentas digitais é viabilizar a criação de um novo ambiente comunicativo, acessível e participativo. O art. 7º do Marco Civil  da Internet define o  acesso à internet como essencial  ao  exercício  da  cidadania, enquanto a Lei de Acesso à Informação ressalta ao longo da integralidade do seu texto o valor da internet como principal meio para o acesso do cidadão a informações públicas. Assim, conclui Eduardo Magrani que há um contexto  de  “valorização  da internet como ferramenta democrática utilizada tanto pelo cidadão quanto pelo Estado  na  garantia  de  direitos  individuais  e  coletivos” [6]. 

Essa forma de comunicação aberta e participante possibilita o que Manuel Castells chama de “mass  self  communication” (ou  autocomunicação de massa), que seria a possibilidade de se alcançar  uma  audiência  global  por  meio  da internet [7]. Na prática, é bem isto o que o Whatsapp representa. Com 2 bilhões de usuários ao redor do mundo todo, o aplicativo possibilita conversas entre dois usuários, a criação de grupos com até 256, criação de listas de transmissão, comunicação com empresas, além de ser largamente utilizado para diferentes propósitos, desde manter uma conversa com um amigo, até ter contato com um médico pessoal, criar grupos de memes ou de discussões políticas. 

Assim, sem entrar no mérito da possibilidade de utilizar o aplicativo para divulgação em massa de fake news, por exemplo, o que se observa no caso do Whatsapp é que, conforme diz Coriolano Santos, “ainda que a empresa represente uma aplicação privada, seu alcance e inserção nos mais diversos ramos de atividade assemelha-se a uma empresa de “utilidade pública””. Sendo assim, se essa mesma empresa apresenta falhas na segurança e proteção dos dados de seus usuários, o que se tem é um problema social que afronta direitos fundamentais de usuários em escala global, além de um risco para o próprio meio de comunicação em si.

Coleta e Uso de Dados em Afronta aos Princípios da Finalidade e Transparência

Conforme introduzido acima, tanto autoridades europeias quanto brasileiras muito questionaram a legitimidade do tratamento de dados pessoais realizado pelo Whatsapp. No caso da coleta e uso de dados, a ANPD aponta em nota técnica [8] que a Política da referida empresa em nenhum momento informa quais as finalidades específicas para o tratamento de cada categoria de dados e tampouco informa quais as bases legais para cada um deles.

Com isso, há um claro conflito com o princípio da finalidade da LGPD, definido como a “realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades”. Dado que o Whatsapp não foi capaz de deixar claros os propósitos específicos pelos quais trata dados, os tratamentos se tornam irregulares perante o princípio da finalidade.

Por isso, há também uma afronta ao princípio da transparência da LGPD, que significa a “garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial”. A importância deste princípio é tamanha que, apesar de não existir nenhum dispositivo da Lei que imponha a necessidade de informar as bases legais, fazê-lo de forma clara demonstra boa-fé e efetiva o dever de transparência, de modo a viabilizar o próprio exercício, por parte dos titulares, de sua autodeterminação informacional e direito de livre acesso. Nota-se, inclusive, que a despeito da ressalva da Lei, o Whatsapp sequer apresenta justificativas baseadas em seus segredos comerciais.

Não só a falta de transparência viola a LGPD, como também o CDC, na medida em que contraria os arts. 6º, incs. III e IV. A recomendação publicada pelo CADE, MPF, ANPD e SENACON denuncia inclusive que:

“Sob  a  ótica  da  proteção  e  defesa  do  consumidor, essa ausência  de  clareza  dos  termos  de  uso  e  da  política  de  privacidade  também  pode  se traduzir em publicidade enganosa e abusiva, em violação aos arts. 31, 37, 38, 39, caput, do  CDC, pois  a  oferta  contratual  constante  dos  termos  de  uso  e  da  política  de privacidade  não  dariam  conta  da  dimensão  exata  do  custo  não  precificado  de  uso  do serviço pelo consumidor”.

Recomendação, p. 5.

Compartilhamento de Dados e Conflito com Princípios de Proteção de Dados

Por fim, ao falar sobre o compartilhamento de dados, o Whatsapp informa de forma genérica que diversas categorias de dados pessoais podem ser compartilhadas com outras empresas para ajudar a “operar, fornecer, aprimorar, entender, personalizar, oferecer suporte e anunciar” seus serviços. Além disso, conforme já mencionado, a empresa afirma a impossibilidade do não compartilhamento de dados com o Facebook, prevendo o desligamento dos usuários que não concordarem com esses termos de sua Política de Privacidade.

Disso decorre, novamente, afrontas aos princípios da finalidade e transparência, tendo em vista que as justificativas apresentadas pela empresa são insuficientes no tocante a clareza e facilidade de acesso. Aqui é relevante lembrar que pelo artigo 9, §3º da LGPD, “quando o tratamento de dados pessoais for condição para o fornecimento de produto ou de serviço ou para o exercício de direito”, o titular deverá ser informado com destaque sobre esse fato e sobre os meios pelos quais poderá exercer os seus direitos de titular elencados no art. 18 da Lei. Considerando que o Whatsapp colocou o compartilhamento de dados com o Facebook como condição para permitir que um usuário use os seus serviços, em sua Política deveria constar de forma destacada e clara tal informação, o que não ocorre.

Conclusão

Não é por acaso que a LGPD traz como fundamentos tanto a proteção da intimidade e autodeterminação informativa quanto o desenvolvimento econômico e a livre iniciativa. Na sociedade informacional conectada esses valores muitas vezes se chocam tendo em vista a própria dependência das empresas em tratar dados para estarem inseridas no mercado. Este é, pois, o cerne da discussão sobre a atualização da Política de Privacidade do Whatsapp, considerando que o tratamento de dados proposto notadamente é central para o modelo de negócio da empresa e do grupo econômico a que pertence. Diante de inúmeras ressalvas e discussões em torno da legitimidade do tratamento de dados pessoais pelo aplicativo, o presente texto buscou trazer à tona alguns dos questionamentos e levantar discussões a perspectivas a seu respeito.

Referências

[1] https://ico.org.uk/media/2258374/whatsapp-facebook-a29-letter-20180314.pdf.

[2] https://www.irishtimes.com/business/technology/whatsapp-ireland-sets-aside-77-5m-for-possible-data-compliance-fines-1.4412449.

[3] https://idec.org.br/release/idec-cobra-reacao-de-autoridades-sobre-abusos-em-atualizacao-do-whatsapp.

[4] https://www.migalhas.com.br/arquivos/2021/5/43DE2079943FE2_recomendacao-whatsapp.pdf.

[5] BENKLER,  Yochai. The  Wealth  of  Networks:  how  social  production  transform markets and freedom. New Haven and London: Yale University Press, 2006. p. 212-272.

[6] MAGRANI, Eduardo. Democracia Conectada: a internet como ferramenta de engajamento político-democrático. Curitiba: Juruá, 2014. p. 55-59.

[7] CASTELLS, Manuel. Communication, Power and Counter-power in the network society. 2007.

[8] Ibidem.

+ posts

Artigos relacionados

Respostas

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *