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A relação das Moedas Digitais do Banco Central (CBDCs) e a Proteção de Dados

1. O que são CBDCs?

Pode-se definir as Moedas Digitais emitidas pelo Banco Central como “forma eletrônica de dinheiro do Banco Central que pode ser utilizada por indivíduos e por empresas como meio de pagamento ou reserva de valor” (BANK OF ENGLAND, 2020, p.07).

Emprega-se a sigla CBDC em razão do termo em inglês empregado para moedas digitais emitidas pelo Banco Central ser Central Bank Digital Currency.

As moedas digitais emitidas pelo Banco Central podem ser exploradas da seguinte maneira:

 

a) Operações financeiras no atacado (wholesale CBDC) que, ao utilizarem moedas digitais, reduzirão o valor das compensações bancárias e permitirão transações mais rápidas;

 

b) Operações no varejo (retail CBDC), ou seja, operações diretas entre o comércio e os consumidores finais.

As moedas digitais emitidas pelo Banco Central exigem a criação de uma infraestrutura que pode ser utilizada para a realização de pagamentos.

 

Assim, deve-se compreender como infraestrutura toda a base de dados em que as CBDCs são gravadas, as aplicações desenvolvidas e os dispositivos utilizados para se iniciarem os pagamentos.

Desse modo, as moedas digitais emitidas pelo Banco Central podem oferecer uma nova forma de pagamento mais rápida, eficiente e barata, principalmente, no setor atacadista.

 

2. Benefícios e Riscos das Moedas Digitais emitidas pelo Banco Central

As moedas digitais emitidas pelo Banco Central podem ocasionar benefícios ainda inimagináveis; contudo, apresentam certos riscos.


Diante do exposto, buscaremos apontar alguns dos benefícios e riscos mais destacados das CBDCs.

Benefícios

As moedas digitais emitidas pelo Banco Central permitem que as atividades econômicas em uma país sejam analisadas em tempo real, permitindo o desenvolvimento de políticas monetárias mais efetivas.


Além disso, ao se observar as atividades econômicas em tempo real, é possível realizar estimativas mais precisas quanto ao PIB.

No setor varejista, as transações entre os consumidores finais e o comércio em geral seria mais eficientes, baratas e rápidas.

As CBDCs permitem com que se combate de forma mais efetiva a corrupção e a lavagem de dinheiro, já que as trajetórias das transações poderão ser acompanhadas pelas autoridades de maneira mais eficiente.

Riscos

Se, em momentos de instabilidade econômica no País, os indivíduos decidirem retirar o dinheiro depositado nos bancos e deixarem em contas diretas junto ao Banco Central sem risco; isso poderá gerar a perda de liquidez dos Bancos.

Além disso, esse tipo de ação poderá influenciar na capacidade de financiar a atividade econômica em tempos de estabilidade. Esse risco está sendo estudado pelo Banco Central Europeu, sendo o motivo de haver a recomendação de, em um primeiro instante, introduzir as moedas digitais emitidas pelo Banco Central em operações no setor atacadista (ECB, 2019).

É necessário discutir o design de CBDC a ser adotado em um país e adequa-lo à legislação referente à proteção de dados e à privacidade.

 

No caso das CBDCs na União Europeia, há o questionamento de que, pelo fato dos registros das transações serem imutáveis (principalmente, ao se adotar uma tecnologia blockchain), torna-se difícil, por exemplo, conciliar com o direito ao esquecimento protegido pelo Regulamento Geral Europeu sobre a Proteção de Dados (GDPR) (PWC, 2019, p. 1).

 

Ademais, no estudo realizado pelo Banco Central Europeu, constatou-se que o dinheiro físico continuará sendo o meio de transação preferível em razão da preservação do anonimato e da privacidade (ECB, 2019, p. 33).

 

Diante do que fora exposto, também se deve destacar o risco concernente aos crimes cibernéticos que poderão “furtar” as chaves privadas utilizadas para realizar as transações. Assim, a segurança nas “digital wallets” deverá ser uma das principais prioridades ao se estruturar o design de CBDC e ao se escolher a tecnologia mais apropriada a ser adotada. 

3. Proteção de Dados e Digital Banking

Apesar de muitos acreditarem que leis protetivas de dados sejam obstáculos para a inovação no que se refere ao que se chama de digital banking, é importante ressaltar que se trata do oposto, uma vez que ao se adequar à LGPD ou à GDPR, por exemplo, os bancos alcançarão maior confiança dos consumidores.

 

O sucesso das CBDCs, por exemplo, depende do grau de confiança dos indivíduos e das empresas no que se refere à proteção de dados e da privacidade.


Assim, deve-se ressaltar que os indivíduos e os empresários necessitam compreender como será garantida a privacidade e, para tanto, é necessária a transparência por parte dos Bancos Centrais.

Diante do exposto, será necessário desenvolver um design adequado às CBDCs para que as leis de proteção de dados (dos países que as possui) sejam cumpridas e forneçam mais segurança aos indivíduos.

 

Neste sentido, acredita-se que a tecnologia blockchain ajudará muito para garantir a proteção de dados e a privacidade.

Consequentemente, trataremos a seguir acerca da tecnologia de Blockchain.

4. Blockchain e CBDC

4.1 O que é Blockchain

Blockchain é uma tecnologia que pode ser representada como uma corrente de blocos, justificando-se o nome em inglês.

No entanto, para se compreender o que significa esta corrente de blocos, é preciso compreender as informações armazenadas em cada bloco (REIFF, 2020):

Em cada bloco, são armazenadas informações relativas à transação realizada, como, por exemplo: data, horário, valor da compra etc.

No bloco, são armazenados os dados referentes aos participantes da transação; contudo, ao invés de se utilizar os nomes, existe o registro da informação sem a identificação por meio de uma “assinatura digital”.

Cada bloco possui um código único (denominado “hash”) que o distingue dos outros blocos da corrente. Os hashes são códigos criptografados gerados por um algoritmo especial.

Embora tenhamos falado acerca dos blocos utilizando dados de uma única compra, deve-se lembrar de que a realidade é diversa, uma vez que um bloco na Bitcoin blockchain, por exemplo, é capaz de armazenar 1MB de dados, ou seja, é possível registrar milhares de transações em um único bloco.

4.2. Tipos de Blockchain

Após apresentarmos, brevemente, os principais aspectos relativos à tecnologia de Blockchain, cumpre-se discorrer acerca dos tipos existentes.

 

Neste sentido, ao falarmos de CBDCs, é possível adotar a tecnologia blockchain do tipo privado ou autorizado, por exemplo.

 

Desse modo, veja os tipos de Blockchain:

Rede de ponta à ponta descentralizada controlada por uma empresa. A empresa controla quem possui a permissão de integrar a rede, executar um protocolo consensual e manter o livro contábil compartilhado. Este blockchain é assegurado por um firewall corporativo podendo até mesmo ser hospedado no local.

Rede descentralizada em que qualquer um pode participar, como ocorre com a Bitcoin. Existe a participação das “mineradoras”, que, às vezes, podem distorcer o objetivo da rede blockchain pública, pois estas, devido a sua força computacional e recursos energéticos, podem ser dominantes na rede.

Tanto as redes públicas como as privadas podem ser autorizadas. Ao se falar que uma rede de blockchain é do tipo autorizada, significa que apenas é possível participar mediante convite ou permissão e há restrições em relação às transações autorizadas.

Diversas empresas compartilham responsabilidades para a manutenção da blockchain. As empresas determinam quem pode participar e em quais transações.

4.3. China e Blockchain

Em 2014, iniciou-se, em um local secreto na China, as operações para a produção de criptomoedas. Com o apoio do governo local, utilizou-se a energia gerada por uma usina hidrelétrica pública.

Chandler Guo, um dos pioneiros em criptomoedas, afirma que a Bitcoin mudará o mundo e substituirá o dólar. A DCEP (digital currency/eletronic payment) será dominante no mundo, pois existem 39 milhões de chineses morando fora do país.

Para compreendermos melhor o papel da blockchain para o governo chinês e entendermos se a emissão de moedas digitais pelo Banco Popular da China (DCEP) ameaçará a blockchain no país, vejamos a trajetória da blockchain ao longo dos anos.

Em 2014, o PBoC formou um grupo de estudo para pesquisar a viabilidade de emissão de moedas digitais e as tecnologias a serem aplicadas.

Já, em 2016, os bancos da China começaram a explorar a tecnologia blockchain em vários segmentos econômicos.
Em 2018, verifica-se Aa criação da Bay Area Trade Finance Blockchain Platform (iniciada pelo PBoC) foi iniciada e, em 2020, conta com 38 bancos participantes nesta plataforma.

Em abril de 2020, verifica-se o lançamento dos testes das moedas digitais emitidas pelo Banco Popular da China (DCEP) em 4 cidades chinesas: Shenzhen, Suzhou, Chengdu e Xiong’an.

 

 

Ainda não há explicações detalhadas acerca da tecnologia empregada na DCEP, mas há o emprego parcial da tecnologia blockchain. Além disso, é empregado um escalonamento de criptografias para preservar, minimamente, o anonimato (JOHN, 2019).

 

Na China, não há legislação protetiva de dados e de privacidade, inclusive pelo fato da perspectiva quanto à privacidade ser um pouco diversa no mundo oriental, logo, os questionamentos existentes na União Europeia relativos à proteção de dados e à privacidade no que se refere à CBDC, não existem na China.

 

Diante do que fora apresentado anteriormente, pode-se notar que a DCEP não competirá com as criptomoedas e não buscará eliminar a sua existência. Consequentemente, a DCEP será destinada ao uso pelos chineses no setor de varejo e as criptomoedas para fora das fronteiras chinesas.

 

Por fim, é importante ressaltar que os testes realizados com a DCEP na China são voltados para o setor de varejo, sendo que as DCEPs foram distribuídas a bancos e a determinadas empresas credenciadas para repassarem aos consumidores. Consequentemente, nota-se que, inclusive em razão do controle do governo chinês em relação a sua política monetária, o caminho a ser adotado é diferente do que está sendo recomendado pelo Banco Central Europeu, isto é, iniciar a fase 1 de testes no setor de atacado.

5. CBDC e o Cenário Internacional

cbdc e o cenario internacional

Há um incentivo internacional para o estudo das CBDCs pelos Bancos centrais.


Adicionalmente, cumpre-se destacar que Mark Carney, Governador do Banco da Inglaterra, apresentou a ideia de uma Moeda Digital Global (Global Digital Currency).

 

Atualmente, existem alguns projetos em andamento em relação à CBDCs em diversos países, sendo que muitos utilizam a tecnologia DLT (Distributed-Ledger-Tecnology), empregando-se tokens para preservar a privacidade.


Dessa maneira, vejamos alguns projetos

Projeto desenvolvido pelo Banco do Canadá que é desenvolvido por meio de uma rede de pesquisa integrada por pessoas do setor público e privado. O projeto pauta-se no emprego de DLT para o design das CBDCs.

Projeto desenvolvido na Singapura por meio de parcerias de bancos, utilizando-se DLT para as transações e compensações bancárias. Está-se estudando inclusive o emprego deste meio de pagamento além de suas fronteiras (cross-border payment).

Em fevereiro de 2018, a República das Ilhas Marshall lançaram uma moeda baseada na tecnologia blockchain. O nome da moeda é Sovereign (“SOV”).

A DCEP (digital payment/eletronic payment) lançada pela China já está em fase de testes nas principais cidades em que o setor de varejo é dinâmico e atrativo. Para o lançamento destas moedas digitais emitidas pelo Banco Popular da China, utilizou-se a presença de intermediários para a distribuição das moedas. Embora haja declarações para utilizar a moeda para projetos de desenvolvimento no âmbito do BRI (Belt and Road Initiative), o enfoque do projeto é o uso pela população chinesa.

6. Conclusões

Tendo em vista o que fora acima apresentado, observa-se que os Bancos Centrais devem estudar o design de CBDC compatíveis com a legislação do país.

 

Além disso, a tecnologia de blockchain é uma ótima alternativa para garantir a privacidade e o anonimato, devendo-se observar o seu potencial para as moedas digitais emitidas pelo Banco Central.

 

Por fim, cumpre-se observar que a CBDC diminuirá os custos das transações e permitirá uma análise da economia em tempo real; existindo, portanto, grande potencial de gerar benefícios nos próximos anos. No entanto, torna-se preciso estudar os modelos de CBDC e avaliar os riscos existentes, para que os benefícios superem as possíveis externalidades geradas por sua implantação.

Referências Bibliográficas

BANK OF ENGLAND. Discussion Paper on Central Bank Digital Currency: Opportunities, challenges and design. London: Future of Money, 2020. Disponível em: <<https://www.bankofengland.co.uk/-/media/boe/files/paper/2020/central-bank-digital-currency-opportunities-challenges-and-design.pdf?la=en&hash=A71920A2FFB6511E43F787019C549262049CC7A8#page=14>>. Acessado em 31 de outubro de 2020.

EUROPEAN CENTRAL BANK. Crypto-Assets: Implications for financial stability, monetary policy, and payments and market infrastructures. In Occasional Paper Series, n. 223, 2019. Disponível em: <<https://www.ecb.europa.eu/pub/pdf/scpops/ecb.op223~3ce14e986c.en.pdf>>. Acessado em 31 de outubro de 2020.

JOHN, Alun. China’s digital currency will kick off ‘horse race’: central bank official. In Reuters, nov.-2019. Disponível em: <<https://www.reuters.com/article/us-china-markets-digital-currency-idUSKBN1XG0BI>>. Acessado em 01 de novembro de 2020.

PWC. The Rise of Central Bank Digital Currencies (CBDCs): What you need to know. Hong Kong, 2019. Disponível em: <<https://www.pwc.com/gx/en/financial-services/pdf/the-rise-of-central-bank-digital-currencies.pdf>>. Acessado em 31 de outubro de 2020.

REIFF, Nathan. Blockchain Explained. In Investopedia, California, Feb. 2020. Disponível em: <<https://www.investopedia.com/terms/b/blockchain.asp>>. Acesso em: 01 de novembro de 2020.

Perfil do Autor

Advogada e Docente da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto - USP. Pós-Doutora pela Université Paris I Panthéon-Sorbonne. Academic Visitor da Faculty of Law of the University of Oxford. Doutora e Graduada em Direito pela Faculdade de Direito da USP.

Perfil do Autor

Advogado e Diretor Jurídico do IAPD. Fundador da Codex Data®. Diretor Técnico da Corregedoria do Governo do Estado de São Paulo - SP (2012-2014). Doutor pela Faculdade de Direito da USP com estágio doutoral na Université Paris I Panthéon-Sorbonne (Bolsista CAPES). Graduado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

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