LGPD (L 13.709/2019) E A ERA DA ECONOMIA DIGITAL

foto de detaque do relatório de impacto à proteção de dados

I. PRELIMINARMENTE

O presente artigo tratará de questões relativas à Lei Geral de Proteção de Dados e à General Data Protection Regulation. Atendendo à proposta do presente artigo, o leitor já deverá conhecer a LGPD e a maneira como ela se relaciona com a GDPR, uma vez que o espaço delimitado ao presente texto não comporta a abordagem dessas questões.

Para entender mais sobre a LGPD, recomenda-se a leitura de outro artigo, da mesma autoria do que o presente texto, intitulado “PROTEÇÃO DA LGPD: APENAS MAIS UM CLICK? Uma análise da L 13.709/2019”, disponível em: https://iapd.org.br/protecao-da-lgpd-analise-da-l-13-709-2019/.

Caso o leitor deseje entender mais sobre como a LGPD se relaciona com a GDPR, poderá ler o artigo “A REGULAÇÃO DE DADOS NO BRASIL E NA UNIÃO EUROPÉIA: UM ESTUDO COMPARATIVO ENTRE A LGPD (L 13.709/2019) E A GDPR”, de mesma autoria, disponível em: https://iapd.org.br/https-iapd-org-br-tratamento-de-dados-brasil-ue/.

II. DA ECONOMIA DIGITAL

O surgimento do comércio data de muito tempo. As relações de troca se identificam já na Antiguidade (Grécia, Roma, Babilônia, Egito, Fenícia, Assíria), vindo a formar um sistema orgânico de regras a partir do Século XII, com a derrocada do feudalismo, com o advento das cidades, feiras e do reconhecimento dos direitos em constituições.

Atualmente, o direito se depara com o desafio de regular a nova tendência do comércio global ser realizado cada vez mais por meio de plataformas digitais . Com a crescente aplicação de tecnologias, principalmente a internet, na produção e circulação de serviços e mercadorias, o comércio eletrônico surge a partir dos avanços da economia digital, que é a responsável por introduzir novos modelos de produção, novos mercados consumidores, novas formas de consumo, novos produtos, novos modos de serviços e novas maneiras de investimentos.

Assim, diante do cenário atual da economia digital, os fluxos de dados tornaram-se mais importantes até que os fluxos de bens e serviços, já que os dados são os responsáveis por impulsionar as trocas internacionais. Quase todas as transações comerciais que ocorrem entre países se utilizam de dados. Os dados são necessários para o marketing, propaganda e até mesmo para o design do produto, de modo que as empresas se utilizam deles para administrar suas cadeias produtivas, distribuir e empregar recursos, organizar estoques e escalas de produção.                    

Percebe-se, assim, que os dados são de extrema importância para que as empresas sejam mais competitivas, de modo que muitas empresas negociam troca de dados entre si, ou seja, compra-se dados pagando-se em outros dados. Diante dessa lógica, não causa espanto o fato de que as cinco maiores companhias do mundo (Apple; Amazon; Alphabet, Google holding company; Microsoft e Facebook) estão inseridas no setor tecnológico, realizando o tratamento de dados.

III. BARREIRAS TARIFÁRIAS E NÃO TARIFÁRIAS

Há, na economia, a dicotomia entre free trade  e restricted trade. O free trade, baseado principalmente nas teorias de Adam Smith e David Ricardo enxerga na abertura dos mercados a solução para a redução da pobreza e crescimento econômico, de modo que o protecionismo deve ser evitado. Do outro lado, o restricted trade vê o protecionismo como um mecanismo de fortalecimento nacional capaz de incentivar a indústria local, gerar receitas alfandegárias e garantir a segurança nacional, na medida em que torna o país “auto-sustentável”.

Dentro dessas medidas protecionistas de restricted trade, estão inseridas barreiras que restringem o acesso aos mercados. Essas barreiras podem ser tarifárias e não tarifárias. As tarifárias representam as barreiras provenientes dos tributos referentes à importação; já as não tarifárias referem-se aos outros tipos de restrições, como restrições quantitativas e medidas regulatórias.

Durante muito tempo, o comércio internacional era predominantemente marcado pela circulação de mercadorias. Nesse cenário, as barreiras tarifárias eram o principal mecanismo protecionista. Com o passar do tempo, os serviços tornaram-se predominantes no comércio internacional, de modo que o principal mecanismo econômico de restricted trade eram as barreiras não tarifárias regulatórias, mais especificamente.

Nos dias de hoje, muitos culpam a globalização econômica por ser a causadora da fome, trabalho infantil, destruição do meio ambiente, produção de lixo, dentre outros fatores. No entanto, a maioria dos economistas concordam que todos os países podem se beneficiar da abertura ao comércio internacional. Em seu livro A Riqueza das Nações, Adam Smith estabelece a ideia de que não há motivos para um sapateiro ter de fazer suas próprias roupas e nem para um alfaiate ter de fazer seus sapatos, haja vista que seria mais caro para o alfaiate produzir seus sapatos ou para o sapateiro produzir suas roupas do que se eles comprassem um do outro. Ou seja, a possibilidade de comercializarem entre si beneficia ambos os profissionais.

No mesmo contexto, um país capaz de produzir commodities com grande eficiência pode realizar trocas com um outro país capaz de produzir com grande eficiência produtos industrializados, uma vez que é mais vantajoso do que terem que, respectivamente, desenvolver tecnologia para a própria produção de produtos industrializados e commodities.

Essa ideia foi posteriormente desenvolvida por David Ricardo, criando o conceito de “vantagem comparativa”. Para David Ricardo, com base nesse conceito, todos os países, do mais rico ao mais pobre, podem se beneficiar, e se beneficiam, do comércio internacional.

Dessa forma, diante do contexto da supremacia dos dados no comércio internacional, atualmente, a discussão gira em torno das leis de privacidade que limitam a circulação de dados serem medidas econômicas protecionistas capazes de gerarem prejuízos ao comércio internacional ou não.

IV. A LGPD COMO BARREIRA NÃO TARIFÁRIA

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei Federal nº 13.709, tem como objetivo regular as atividades de tratamento de dados pessoais. Seguindo o disposto em lei, as Políticas de Privacidade dos sites e aplicativos são obrigadas a mostrar ao usuário como seus dados serão coletados, tratados, utilizados e compartilhados com terceiros, para que possa aceitá-las ou não. 

Dessa forma, os direitos garantidos aos titulares de dados pessoais correspondem a deveres por parte dos agentes que tratam esses dados. Assim, a LGPD prevê que os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Além disso, a LGPD prevê que a transferência internacional de dados para outros países só é possível caso esses países possuam um nível adequado de proteção. Sendo que esse juízo de adequação deverá ser realizado pela ANPD. 

Percebe-se, dessa forma, que a LGPD impõe medidas que aumentam os custos de transação e estabelecem limites à circulação internacional dos dados.

O mesmo ocorre com a General Data Protection Regulation europeia. Vale lembrar que a LGPD surge da necessidade do Brasil ser aprovado no juízo de adequação da GDPR, a ser realizado pela Comissão Europeia. Por isso a LGPD se assemelha tanto a GDPR. Dessa forma, os exemplos aplicados a GDPR se estendem também à LGPD.

Dito isso, fica mais fácil compreender as análises dos que enxergam essas regulações como barreiras não tarifárias. Daniel Lyons, professor e pesquisador nos Estados Unidos, afirma que a GDPR poderá afetar o setor tecnológico da União Europeia da mesma forma que Donald Trump espera afetar o setor industrial dos EUA. Lyons afirma que a soma dos gastos das maiores empresas americanas em medidas de compliance para se adequarem à GDPR é de aproximadamente 7.8 bilhões de dólares. Dessa forma, conclui Lyons que os cidadãos da União Europeia serão prejudicados, uma vez que muitas empresas americanas poderão optar por não disponibilizar seus produtos e serviços à União Européia, diante do elevado custo de adequação à GDPR. 

Lyons, para sustentar sua argumentação, se utiliza da fala de Věra Jourová, atual “Vice-President for Values and Transparency” da Comissão Europeia, que disse serem os dados o ouro do século XXI, devendo a GDPR garantir a soberania digital europeia. Lyons se baseia também na fala do ex-Secretário de Comércio dos Estados Unidos Wilbur Ross, que diz ser a GDPR uma barreira desnecessária para o comércio, não só para os EUA, mas para todos os países fora da União Europeia. 

No mesmo sentido, afirmam Gloria Pasadilla, Yann Duval e Witada Anukoonwattaka que essas regulamentações relacionadas à privacidade e proteção de dados limitam a transferência internacional de dados e aumentam os custos de transação da mesma forma que as barreiras não tarifárias tradicionais.

No entanto, existem pontos divergentes. O próprio Daniel Lyons alerta que não se pode exagerar nas comparações, de modo que a GDPR se difere das medidas protecionistas de Trump em um aspecto importante: o fato de que os custos para empresas europeias são os mesmos para as americanas, sendo que a desproporcionalidade está no fato de que muitas empresas europeias já possuem os mecanismos de compliance necessários devido a legislação pré-GDPR, que já previa medidas protetivas de dados.

Além disso, afirmam Gloria Pasadilla, Yann Duval e Witada Anukoonwattaka que tais regulações também geram efeitos positivos para os mercados, uma vez que as políticas de proteção de dados aumentam a confiança na economia digital, cria mercados e aumentam o número de transações e pagamentos via e-commerce.

V. CONCLUSÃO

Percebe-se, assim, que as barreiras econômicas ao comércio internacional acarretam não apenas prejuízos ao mercado consumidor local, visto que as empresas estrangeiras tornam-se menos competitivas e desestimuladas de atuarem no mercado local, devido ao aumento de seus custos de transação, mas também ao desenvolvimento de novas tecnologias. Dessa forma, apesar da importante proteção à privacidade, a LGPD pode se tornar uma barreira econômica ao comércio internacional.

Leis como a LGPD e a GDPR, que restringem o fluxo de dados transfronteiriços, podem frear o desenvolvimento de tecnologias que dependem desse fluxo de dados, como o blockchain, e seu uso em cadeias de suprimento. Além disso, esse tipo de legislação pode variar muito de país para país, o que pode gerar problemas para as empresas, que precisam se adaptar a cada uma das mais variadas exigências.

No mesmo sentido, apesar de fazer ressalvas à comparação da GDPR com as medidas protecionistas de Trump, Daniel Lyons não descarta a possibilidade de que a GDPR venha a produzir efeitos semelhantes às medidas de Trump. Pelo contrário, Lyons alerta que a GDPR pode reduzir a porcentagem da participação estrangeira no mercado doméstico europeu, reduzindo as opções de escolhas de seus consumidores e aumentando os preços dos produtos e serviços locais.

Dessa maneira, resta claro que, apesar dos benefícios proporcionados pela LGPD, como a proteção da privacidade e o aumento da confiança no comércio digital, o aumento dos custos de transação das empresas e o impedimento da circulação internacional de dados poderá causar consequências análogas às das tradicionais barreiras econômicas, podendo a LGPD ser compreendida como uma barreira não tarifária. 

Por fim, com base nas conclusões de Umberto Celli Junior sobre o mesmo assunto, espera-se que a ANPD, estabeleça condições criteriosas, claras e objetivas para a transferência internacional de dados, de maneira a não criar barreiras desnecessárias ao comércio eletrônico internacional e nem prejudicar o desenvolvimento de novas tecnologias, como o blockchain, para que, assim, as vantagens compensem as desvantagens.

VI. REFERÊNCIAS

ANUKOONWATTAKA, Witada; DUVAL, Yann; PASADILLA, Gloria. Next generation non-tariff measures: Emerging data policies and barriers to digital trade. Disponível em: https://www.unescap.org/sites/default/files/AWP%20187.pdf. Acesso em: 07/07/2021.

ASCARELLI, Tullio. Origem do direito comercial. Trad. Fábio Konder Comparato. Revista de Direito Mercantil. São Paulo: Malheiros, ano XXXV, n. 103, jul-set. 1996, p. 87-99.

GOLDSCHMIDT, Levin. Storia universale del Diritto Commerciale. Trad. Vittorio Pouchain e Antonio Scioloja. Torino: UTET, 1913, p. 36-37.

JUNIOR, Umberto Celli. Desafios do Sistema Multilateral de Comércio em vista da economia digital.

JUNIOR, Umberto Celli. O direito e os dados na União Europeia e no Brasil: breve estudo comparado.

LYONS, Daniel. GDPR: Privacy as Europe’s tariff by other means?. Disponível em: https://www.aei.org/technology-and-innovation/gdpr-privacy-as-europes-tariff-by-other-means/. Acesso em: 07/07/2021.

SMITH, Adam. The Wealth of Nations. Indianapolis: Liberty Classics, 1976, p. 456.

+ posts

Graduando em Direito na Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da USP. Bolsista PUB pela USP na área de Direito & Internet, sob a orientação da Profa. Dra. Cristina Godoy Bernardo de Oliveira.

Artigos relacionados

Dever de Notificação dos Incidentes de Segurança com Dados Pessoais – Parte 1

Neste artigo, você compreenderá o que são incidentes de segurança à proteção de dados e como se efetivam as notificações dos incidentes de segurança. Assim, você verá os principais aspectos do dever de notificação dos incidentes de segurança com dados pessoais. Além disso, serão analisados os principais dispositivos do ISO 29.134/2017.

Respostas