L13709 (LGPD), Fake News e Eleições

Corruption Deceit Deception  - GDJ / Pixabay

1. INTRODUÇÃO

O presente artigo se propõe a compreender o fenômeno atual da circulação de fake news em períodos eleitorais com o objetivo de moldar a opinião pública e, por conseguinte, influenciar nos resultados das eleições. Além disso, faz parte também da proposta a compreensão de como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) se mostra como uma importante ferramenta a favor da democracia brasileira.

Portanto, o presente artigo não irá abordar como o Marco Civil da Internet, o TSE e demais institutos do direito combatem as fake news. Será sintetizada apenas a forma como a LGPD realiza esse combate.

Assim, percebe-se que o tema é muito mais extenso do que o conteúdo abordado pelo presente artigo. O presente trabalho deve ser visto como um resumo, uma ferramenta que introduza o leitor ao tema e sirva como fonte de inspiração para que o leitor busque maior compreensão sobre o assunto.

2. DAS FAKE NEWS

A mentira sempre existiu. Até mesmo os animais são capazes de mentir para benefício próprio. Carl Safina verificou que os macacos africanos, objetos de seu estudo, se utilizavam de chamados específicos para enganar os demais macacos de sua espécie.

Em sua pesquisa, Safina concluiu que os macacos “gritavam” os chamados utilizados para alertar a presença de predadores com o objetivo de enganar os outros macacos, possibilitando alguma chance de fuga em um combate tido como perdido ou mesmo para conseguir eliminar a competição por frutos da mesma árvore.

Se esses animais já se utilizam da divulgação de notícias falsas para benefício próprio, o que dirá dos humanos, a espécie mais sofisticada em comunicação e raciocínio.

Dessa forma, constata-se que o fenômeno das fake news não é recente. Apesar de situarem seu início com o surgimento da política e da retórica, ou seja, na Antiguidade Clássica, especula-se que o ser humano se utiliza da mentira para beneficiar-se desde quando começou a se comunicar.

Assim, percebe-se que as notícias falsas sempre permearam o cenário político. A novidade é que, atualmente, o avanço tecnológico ampliou o poder de propagação das fake news. Segundo estudo do MIT, com base no conteúdo que circulou no Twitter de 2006 a 2017, as notícias falsas têm 70% mais chances de serem “retuitadas”.

A chamada web 2.0, nesse sentido, atrelada ao período da pós-verdade, criou um terreno fértil para a propagação desse tipo de conteúdo, uma vez que, na pós-verdade, as pessoas não procuram a veracidade da informação.

Na ânsia de provarem que estão certas, as pessoas apoiam-se em qualquer material que reforce aquilo que já pensam. Assim, em especial na era da pós-verdade, basta que a notícia confirme a opinião da pessoa para que ela seja vista como verdadeira.

E disso se valem as fake news. Elas se alimentam das “certezas” existentes no homem da pós-verdade para poluir o debate democrático, fazendo com que ninguém acredite em mais nada.

Percebe-se, dessa forma, que o objetivo das fake news não é fazer com que as pessoas acreditem na mentira, mas sim que elas duvidem da verdade, polarizando as opiniões da sociedade e poluindo o debate democrático, prejudicando a democracia, vez que a saúde da democracia depende da qualidade do diálogo realizado dentro dela.

Ainda, vale aproveitar a oportunidade para levantar a relevante diferença entre fake news e desinformação. Atualmente, entende-se que o uso da expressão “desinformação” é muito melhor para definir o fenômeno que “fake news”.

Estudiosos do tema no Brasil e Europa compreendem que o termo “desinformação” é melhor por duas grandes razões. 

A primeira é que o uso frequente da expressão “fake news” por políticos, como forma de deslegitimar as notícias que não o beneficiam, acabou banalizando o termo.

A segunda é que o termo “desinformação” não só compreende as notícias falsas (fake news) como também os dados verdadeiros, porém descontextualizados.

Vale dizer ainda que existem autores que entendem por melhor utilizar o termo “notícias fraudulentas” ao invés de “fake news”.

Para fins do presente trabalho, que tem por objetivo introduzir o leitor ao tema, os termos “fake news” e “desinformação” serão tratados como sinônimos. No entanto, fique o leitor atento à importante diferenciação entre as expressões.

3. O PAPEL DO DIREITO

Sendo o ser humano um animal que mente, todos são, em maior ou menor medida, mentirosos e, querendo ou não, a mentira está no campo da ética, e não do direito. O direito não se preocupa quando alguém elogia a roupa de outro alguém mesmo quando aquele não gosta da roupa deste.

Portanto, percebe-se que o direito não se preocupa, isoladamente, com a mentira, mas sim com o dano efetivo ou potencial provenientes dessa mentira.

Nesse sentido, percebe-se que é papel do Estado e, por conseguinte, do direito coibir os danos provenientes das fake news, uma vez que elas, comprovadamente, afetam a democracia.

4. IMPACTOS NA DEMOCRACIA

Percebe-se, com base no que já foi dito, que as redes sociais e aplicativos de troca de mensagens acabaram servindo de meios para a difusão de desinformação numa escala e rapidez inéditas, semeando a desconfiança, alimentando as tensões políticas e sociais, prejudicando o espaço público de debates e ferindo a democracia.

Esse fenômeno foi sentido no mundo todo. Destaque para as eleições norte-americanas de 2016 e para as discussões sobre o referendo que decidiu pela saída do Reino Unido da União Europeia.

No Brasil, a situação não foi diferente.

De acordo com o Digital News Report, do Instituto Reuters para o Estudo do Jornalismo, cerca de 85% dos usuários de internet do Brasil disseram estar preocupados em discernir o conteúdo digital verdadeiro das fake news.

Além disso, pesquisa feita pelo Congresso Nacional aponta que o público jovem dá mais valor a informações veiculadas na internet para definir seu voto.

No mesmo sentido, pesquisa realizada pela IDEIA Big Data, revela que mais de dois terços das pessoas receberam fake news por Whatsapp durante a campanha eleitoral brasileira de 2018.

5. DA LGPD

Para efeitos do presente artigo, não será abordada a forma de regulação proposta pela LGPD. Caso não a conheça, poderá o leitor estudar mais sobre a proteção contida na LGPD em: https://iapd.org.br/protecao-da-lgpd-analise-da-l-13-709-2019/ .

Muitas técnicas de desinformação hoje utilizadas devem sua eficácia justamente ao fato de que são endereçadas a grupos de cidadãos (eleitores) devidamente identificados e selecionados pelos seus dados pessoais.

Entende-se que o impulsionamento das fake news se vale da possibilidade de alimentar os algoritmos de aprendizado de máquinas com dados dos usuários, criando verdadeiras bolhas. Assim, a aplicação dos chamados filtros bolha acaba promovendo um processo de filtragem personalizado sobre as informações que podem chegar ao leitor.

Dessa maneira, os cidadãos ficam afastados de conteúdos contrários a suas opiniões e vulneráveis à propagação das fake news. Fake news essas que são entregues “sob medida”, graças à coleta de seus dados pessoais que identificam seus hábitos, preferências, interesses e orientações ideológicas.

Assim, fica claro que a capacidade de “micro-targeting” é a principal ferramenta de propagação da desinformação.

Nesse sentido, a privacidade de dados proposta pela LGPD oferece uma excelente solução. O principal objetivo da LGPD é dar aos usuários maior controle sobre seus dados pessoais, permitindo que os titulares verifiquem quais dados foram armazenados, optem por não compartilhar dados ou apaguem totalmente seus dados.

Dessa forma, ao limitar o acesso às informações que habilitam a promoção das fake news personalizadas, a LGPD pode fazer da desinformação uma arma sem um alvo.

Graças a LGPD, podem os usuários negar coleta de seus dados, evitando que sejam parte dos filtros bolha alvo das fake news.

Nesse sentido, a LGPD oferece uma solução elegante ao tema, de modo que dispensa a intervenção estatal nas postagens em redes sociais, de maneira a evitar qualquer tipo de censura, além de promoverem o aumento da segurança nacional sem prejuízo da privacidade dos indivíduos, pelo contrário, a LGPD é capaz de fortalecer ambas.

Isso não é uma particularidade da LGPD, mas sim de todas as leis de proteção de dados. Alex Campbell, pesquisador do Center for Global Security Research at Lawrence Livermore National Laboratory chegou às mesmas conclusões quando estudou a California Consumer Privacy Act (CCPA), disponível em: https://www.justsecurity.org/65795/how-data-privacy-laws-can-fight-fake-news/ .

6. CONCLUSÃO

Conclui-se, portanto, que o fenômeno das fake news vem surfando nas ondas da pós-verdade e da web 2.0. para polarizar e contaminar o debate público, de maneira que prejudicam a democracia em prol de benefícios que variam desde o simples lucro até a efetiva manipulação da opinião pública de maneira a influenciar nos resultados das eleições.

Cabe então ao direito zelar pela democracia. Percebe-se também que a sociedade brasileira mostra-se preocupada com o fenômeno das fake news. Assim, o Estado deve também atender aos anseios da população, retomando os bons costumes do debate público ao espaço público das redes sociais, local onde o exercício do debate público acontece majoritariamente nos dias de hoje.

Nesse sentido, a LGPD oferece uma solução elegante ao tema, na medida em que empodera os usuários, oferecendo uma forma de governança que aumenta a privacidade dos indivíduos e promove a defesa da democracia.

7. REFERÊNCIAS

ABBOUD, Georges. Fake news e regulação. São Paulo: Thomson Reuters Revista dos Tribunais, 2020.

BRASIL. Senado Federal. Câmara dos Deputados.  Redes sociais, notícias falsas  e privacidade de dados na internet. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/a-camara/estruturaadm/ouvidoria/dados/pesquisa-nov-2019-relatorio-completo . Acesso em: 18/04/2021.

DIGITAL NEWS REPORT. Digital news report 2019. Disponível em: https://www.digitalnewsreport.org/ . Acesso em 20/04/2021.

MELLO, Patrícia Campos. 2 em cada 3 receberam fake news nas últimas eleições, aponta pesquisa. Folha de São Paulo, 19/05/2019. Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/poder/2019/05/2-em-cada-3-receberam-fake-news-nas-ultimas-eleicoes-aponta-pesquisa.shtml . Acesso em: 21/04/2021.

MIT. The spread of true and false news online. 2018. Disponível em: https://ide.mit.edu/sites/default/files/publications/2017%20IDE%20Research%20Brief%20False%20News.pdf . Acesso em: 18/04/2021.

RAIS, Diogo. Fake news: a conexão entre a desinformação e o direito. São Paulo: Thomson Reuters Revista dos Tribunais, 2020.

SAFINA, Carl. Beyond words: what animals think and feel. Nova York: Henry Holt and Company, 2015. p. 261.

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Graduando em Direito na Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da USP. Bolsista PUB pela USP na área de Direito & Internet, sob a orientação da Profa. Dra. Cristina Godoy Bernardo de Oliveira.

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