LGPD (L 13.709/2019) E A ERA DA ECONOMIA DIGITAL
O presente artigo discorrerá sobre a LGPD ser uma medida econômica protecionista prejudicial ao comércio internacional ou não.
Nos últimos anos o Whatsapp tem chamado a atenção do público e das autoridades não só pelo aumento exponencial do número de usuários e formas…
1. Introdução A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) [2], Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, é um marco na regulação…
OBJETIVOS O presente artigo se propõe a comparar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGDP) brasileira com a General Data Protection Regulation (GDPR) europeia.…