LGPD (L 13.709/2019) E A ERA DA ECONOMIA DIGITAL
O presente artigo discorrerá sobre a LGPD ser uma medida econômica protecionista prejudicial ao comércio internacional ou não.
OBJETIVOS O presente artigo se propõe a comparar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGDP) brasileira com a General Data Protection Regulation (GDPR) europeia.…