O IAPD é o resultado de um projeto idealizado há anos pela professora Dra. Cíntia Rosa Pereira de Lima e pelo professor Titular Newton De Lucca, o primeiro a criar uma cadeira sobre o “Direito do Espaço Virtual” na Faculdade de Direito de São Paulo.


Assim, desde 2012, a professora Dra. Cíntia Rosa Pereira de Lima lidera o grupo de pesquisa, “Observatório do Marco Civil da Internet” e , 2014, o grupo de pesquisa “Tutela jurídica dos dados pessoais na internet”, dedicando-se a estudos, projetos acadêmicos e estratégias de cunho social, voltadas para a proteção de dados pessoais.

 

Estes projetos culminaram na criação do IAPD, organização de caráter científico, técnico e pedagógico, sem fins lucrativos ou econômicos, registrada no Registro Civil de Pessoa Jurídica de Ribeirão Preto – SP, sob nº 049714 em outubro de 2019, com sede na Cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.

 

O lançamento oficial do IAPD foi feito durante o Congresso Internacional sobre “Desafios e Perspectivas da Autoridade Nacional de Proteção de Dados” na Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da USP em novembro de 2019.

O IAPD possui como missão principal o desenvolvimento de pesquisas básicas e aplicadas, de caráter histórico, cientifico, tecnológico ou estatístico e estudos avançados, multidisciplinares, em âmbito nacional e internacional, relacionados à proteção de dados, sejam de natureza social, econômico-financeira, tecnológica, urbanístico-ambiental ou político-institucional, além da elaboração de programas e projetos educacionais de aprofundamento dos estudos sobre proteção de dados. Além disso, o IAPD tem como uma meta importante aproximar da sociedade brasileira a cultura de proteção de dados por meio de projetos sociais.

Associados Fundadores

Adalberto Simão Filho
Cintia Rosa Pereira de Lima
Cristina Godoy Bernardo de Oliveira
Emanuele Pezati Franco de Moraes
Evandro Eduardo Seron Ruiz
Fernando Tenório Taveira
Flávio Tartuce
Guilherme Magalhães Martins
Heverton Gustavo Machado de Lima
Janaina de Souza Cunha Rodrigues
José Luís Duarte Coelho

José Luiz de Moura Faleiros Júnior
Kelvin Peroli dos Reis
Lívia Froner Moreno Ramiro
Maria Eduarda Sampaio de Sousa
Nelson Rosenvald
Newton De Lucca
Rafael Meira Silva
Renata Marchetti
Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer
Silvano José Gomes Flumignan
Tiago Rodrigo Vaz
Wévertton Gabriel Gomes Flumignan

Associados Beneméritos

Cristina Caldeira

Diretoria

 

Presidência Institucional do IAPD
Cíntia Rosa Pereira de Lima


Vice-Presidência Institucional do IAPD
Newton De Lucca

 

Conselho de Administração
Heverton Gustavo Machado de Lima (Diretor do Conselho de Administração)
José Luís Duarte Coelho (Vice-Diretor do Conselho de Administração)
Adalberto Simão Filho
Rafael Meira Silva
Tiago Rodrigo Vaz (Diretor da Comissão Permanente de Finanças e Investimentos)

Emanuele Pezati Franco de Moraes

 

Comissão Permanente de Políticas e Programas de Estudos Avançados
Diretor: Rafael Meira Silva
Membros:
Cíntia Rosa Pereira de Lima
Cristina Godoy Bernardo de Oliveira
Evandro Eduardo Seron Ruiz

 

Comissão Permanente de Assuntos Jurídicos
Diretor: Adalberto Simão Filho
Membros:

Emanuele Pezati Franco de Moraes
Janaína de Sousa Cunha Rodrigues

ESTATUTO SOCIAL

INSTITUTO AVANÇADO DE PROTEÇÃO DE DADOS – IAPD

 

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, DURAÇÃO, FINS E OBJETIVOS

ART. 1º – O INSTITUTO AVANÇADO DE PROTEÇÃO DE DADOS, adiante denominado apenas IAPD, uma associação organizada nos moldes do arts. 53 e seguintes do Código Civil, de caráter científico, técnico e pedagógico, sem fins lucrativos ou econômicos, sem cunho político ou partidário, com sede e foro na cidade de Ribeirão Preto, na Av. Luiz Eduardo Toledo Prado, n. 870, sala 316, 3º andar, Cond. Iguatemi Empresarial, Bairro Vila do Golfe, CEP: 14.027-250, com duração por prazo indeterminado. 

 

Parágrafo Primeiro – O Instituto usará a sigla IAPD, em seus documentos, placas, material educativo ou em qualquer outro meio de referência necessário à sua identificação e divulgação.

Parágrafo Segundo – O IAPD tem área de atuação em âmbito nacional, podendo, inclusive, para o desenvolvimento e execução de suas atividades constituir representações, escritórios ou seções em municípios ou microrregiões do território nacional.

Parágrafo Terceiro – Dado o escopo do seu objeto associativo, poderá o IAPD, ainda, constituir representações ou escritórios internacionais, observando-se, contudo, as diretrizes gerais do Instituto no que tange à forma de constituição e funcionamento destes Organismos Internacionais.  

 

ART. 2º – O IAPD tem como finalidade de relevância pública e social: 

  1.     Promover e fomentar a criação, o desenvolvimento e a implementação de projetos e/ou estudos relacionados ao sistema de proteção de dados e matérias correlatas; 

  2.     Promover educação profissionalizante, treinamento, certificação e programas de cunho social, por meios próprios ou por articulação de relações multilaterais, interdisciplinares com entidades do terceiro setor, organizações não governamentais e iniciativa privada, além de intercâmbio e cooperação com governos;  

  3.    Coordenar e harmonizar o envolvimento destes entes nos projetos, programas e empreendimentos a serem desenvolvidos, e; 

  4.     Atuar na representação e proteção dos associados, no sentido de solidariedade social, bem como na proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

 

ART. 3º – Para atingir seus fins, o IAPD observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência, exercendo os seguintes objetivos:

  1. Desenvolvimento de pesquisas básicas ou aplicadas, de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico e estudos avançados, multidisciplinares relacionados à proteção de dados e matérias correlatas, sejam de natureza social, econômico-financeira, tecnológica, urbanístico-ambiental ou político-institucional, além de quaisquer outros levantamentos para projetos de seu interesse;

  2. Realização de seminários, conferências, palestras, congressos, cursos e quaisquer outros eventos destinados à compreensão e aplicação do conjunto jurídico normativo em vigor sobre proteção de dados e das normas relacionadas à Autoridade Nacional de Proteção de Dados – A.N.P.D; 

  1. Realização, isoladamente ou em associação com outras entidades, e assessoria, para criação ou aperfeiçoamento, de cursos de especialização ou atualização, inclusive à distância;

  2. Elaboração, edição, promoção, comercialização, publicação e divulgação de artigos, trabalhos e livros de autoria de membros do IAPD ou de terceiros, abrangendo anuários, revistas especializadas, newsletters, boletins, informativos, livros, coletâneas e outras obras de cunho técnico, tecnológico e jurídico, seja por meio impresso, seja por meio eletrônico;

  3. Elaboração de projetos de cunho educacional, que contemplem a pesquisa, o desenvolvimento de projetos e obtenham recursos para incremento de políticas destinadas à proteção de dados e apoio logístico e consultivo;

  4. Fomento e divulgação das oportunidades de iniciativas e empreendimentos sociais, visando a melhor compreensão da LGPD, seu desenvolvimento e aprimoramento, inclusive daquelas iniciativas geradas pelos membros do próprio IAPD;

  5. Desenvolver auxílio, no modelo “amicus curie” a qualquer autoridade do Poder Judiciário, autarquias e Agência Nacional de Proteção de Dados em assuntos relacionados às normas sobre proteção de dados e matérias correlatas, inclusive como forma de auxílio em procedimentos legislativos;

  6. Promover o ingresso de ações judiciais, que sejam cabíveis ao fiel cumprimento das finalidades e objetivos do IAPD;

  7. Elaboração de estudos avançados, programas e projetos educacionais visando enfrentar os desafios comuns ao desenvolvimento social, de forma a contribuir para com as políticas públicas inerentes à aplicabilidade da LGPD e das normas a serem implantadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

  8. Instalação e operacionalização de um sistema de informações integrado para consulta dos associados e para divulgação das intenções do IAPD, visando melhor prestação de serviços e atendimento aos associados e interessados, por meio de canal digital, portal ou qualquer outra forma de mídia impressa ou digital;

  9. Criar relações ou vínculos de colaboração entre pessoas naturais ou jurídicas e Organizações Não-Governamentais, interessadas em projetos sociais profissionalizantes e/ou educacionais, mediante cursos, debates, eventos, publicações dirigidas, workshops, troca de informações e experiências, inclusive pesquisas e intercâmbio científico-cultural;

  10. Prestar auxílio e manter contato permanente com órgãos que executem a fiscalização e controle da aplicação do conjunto normativo sobre proteção de dados e matérias correlatas, assim como dos atos e fatos de competência da Administração Pública, direta, indireta, autárquica ou fundacional das esferas Federal, Estadual ou Municipal contribuindo com programas, projetos ou acordos realizados por meio do IAPD;

  11. Viabilizar a criação de programas internos de certificações nos mais diversos níveis, relacionadas à matéria contida no conjunto normativo sobre proteção de dados e matérias correlatas, bem como emitir atestados de conformidade às empresas públicas ou privadas que atendam de forma estrita, aos ditames legais que lhes são concernentes, relativos à proteção de dados pessoais, contribuindo para gerar melhor segurança e confiabilidade;

  12. Manter intercâmbio com órgãos, entidades públicas ou privadas e Organizações Não-Governamentais que tenham fins similares ao Instituto, visando a troca de experiências, inclusive voltadas para as certificações e o aprimoramento dos procedimentos adotados para a consecução dos seus objetivos, em âmbito nacional e internacional;

  13. Contribuir para a formação de ambientes adequados que visem assegurar a proteção dos dados, observando políticas públicas, livre iniciativa e os princípios que regem a economia de mercado, em equilíbrio com os direitos e garantias fundamentais, dentre os quais está a autodeterminação informativa;

  14. Como forma de se contribuir para o implemento dos objetivos associativos especificados, fica a associação autorizada a participar do capital social de sociedades diretamente relacionadas a serviços voltados para a proteção de dados, inclusive referente a dados sensíveis e à certificação, cuja responsabilidade dos sócios pelas obrigações sociais seja limitada ou, ainda, a constituir sociedade que possa participar de capital social de outras sociedades voltadas para objetivos sociais relacionados à proteção de dados e/ou certificação, revertendo-se os resultados econômicos provenientes destas atividades para o patrimônio e as rendas do IAPD;

  15. Organização, alimentação e disponibilização de bancos de dados contendo os resultados das pesquisas e dos estudos desenvolvidos em seus projetos;

  16. Captação de recursos para a concessão de bolsas de pesquisas na área técnica, tecnológica e jurídica;

  17. Contratação eventual ou permanente de serviços de assessores, especialistas, professores, monitores e tradutores para a participação e desenvolvimento de seus cursos e das demais atividades;

  18. Elaboração e acompanhamento de projetos normativos de seu interesse e apresentação de sugestão e recomendações sobre seu conteúdo;

  19. Fomentar soluções alternativas de conflitos relacionados à proteção de dados, podendo criar câmaras de arbitragem e sistemas para viabilizar a conciliação, mediação e autocomposição, bem como outras formas de resolução de conflitos;

  20. Desenvolvimento de outras atividades complementares relacionadas aos objetivos do IAPD, conforme acima descritos.

 

Parágrafo Primeiro – Para a realização de suas finalidades e objetivos, o IAPD poderá firmar convênios, ajustes, convenções, protocolos ou termos de compromisso com pessoas jurídicas de direito público e privado ou com qualquer Organização Não-Governamental, nacional ou internacional, sempre com prévio parecer do Conselho de Administração.

 

Parágrafo SegundoO IAPD poderá adotar Regimento Interno, Política de Integridade, Código de Ética e Conduta ou fixar normas específicas por meio de seu Conselho de Administração e/ou Diretoria Executiva para disciplinar procedimentos pertinentes à estrutura, à organização e ao seu funcionamento.

 

CAPÍTULO II

 DA COMPOSIÇÃO DOS QUADROS ASSOCIATIVOS

ART. 4º – Os quadros associativos do IAPD serão formados por 3 (três) categorias de associados:

  1. ASSOCIADO  FUNDADOR – Pessoas físicas, exclusivamente responsáveis pela elaboração, planejamento, constituição, implementação, controle e administração do IAPD, com direito a votar e ser votado, que tenham assinado a Ata de Fundação ou que, após este período, forem aceitos  em deliberação da maioria dos Associados Fundadores, uma vez apresentada a candidatura demonstrando o interessado sinergia com os objetivos e fins do IAPD e apresentando razões objetivas da admissão nesta categoria.

  2. II. ASSOCIADO  INCENTIVADOR – Pessoas Físicas ou Jurídicas, Entidades de Direito Público ou de Direito Privado, Nacionais ou Estrangeiras, que possuam interesse no desenvolvimento dos objetivos e fins do IAPD e possam contribuir para com a consecução das objetivos do IAPD, contribuindo com a anuidade cujo pagamento será conforme o disposto Regimento Interno, com direito a voto de acordo com este Estatuto e o que estabelecer o Regimento Interno.

III. ASSOCIADO ESTUDANTE/PESQUISADOR – Pessoas Físicas, estudantes em nível superior ou técnico, que possuam interesse no desenvolvimento dos objetivos e fins do IAPD e possam contribuir para a consecução das objetivos do IAPD, contribuindo com a anuidade cujo pagamento será conforme o disposto Regimento Interno, com direito a voto de acordo com este Estatuto e o que estabelecer o Regimento Interno.

 

Parágrafo ÚnicoO Regimento Interno poderá estabelecer honrarias às pessoas de notório saber científico, especialmente, que atuam na área relacionada às finalidades e aos objetivos do IAPD, que serão convidadas a integrar a Associação, mediante aprovação do Conselho de Administração.

 

ART. 5º – Todas as pessoas naturais ou jurídicas interessadas no desenvolvimento das atividades fins do Instituto, conforme o Art. 1º, desde que convidadas pelo Conselho de Administração ou, se requerido o ingresso, tenham sido aceitas pelo Conselho de Administração, poderão integrar o quadro associativo do IAPD, na categoria objeto do convite formulado ou na categoria aprovada do Art. 4o, conforme o que dispuser o Regimento Interno.

 

SEÇÃO I

DIREITOS E OBRIGAÇÕES

ART. 6º – Os associados, independentemente de sua categoria, deverão observar sempre, e em quaisquer circunstâncias, os princípios éticos estabelecidos pelo Instituto neste Estatuto e em seu Regimento Interno.

 

Parágrafo Primeiro – São direitos dos associados de qualquer categoria, desde que estejam em dia com suas obrigações, próprias de sua categoria:

  1. Participar ativamente da vida associativa do IAPD, contribuindo para o fomento de suas atividades, comparecendo, na forma das convocações, às Assembleias Gerais, Ordinárias e Extraordinárias;

  2. Participar dos objetivos associativos, utilizando-se dos serviços propostos e, caso queira, encaminhando projetos de sua titularidade ou de terceiros para que estes possam ser avaliados e, eventualmente, desenvolvidos pelo IAPD, na forma do Regimento Interno;

  3. Participar de todos os eventos sociais realizados pelo IAPD, em condições diferenciadas;

  4. Receber todo e qualquer informe expedido pelo IAPD, sobre o andamento de suas atividades, por meio eletrônico ou de qualquer outra forma deliberada pelos órgãos técnicos competentes;

  5. Dar sugestões de políticas internas que possam gerar maior visibilidade institucional do IAPD, inclusive por meio da utilização de mídias e canais digitais e/ou impressos; 

  6. Indicar associados para o ingresso no IAPD, na categoria de associado incentivador ou estudante/pesquisador;

  7. Desligar-se da associação quando julgar necessário, protocolando junto à secretaria da associação o respectivo pedido de desligamento dirigido ao Conselho de Administração.

 

Parágrafo Segundo – São deveres dos associados de qualquer categoria:

  1. Cumprir e observar o Estatuto Social e o Regimento Interno do IAPD;

  2. Zelar pelo patrimônio social ou moral da associação e pelo seu bom nome, evitando ações ou situações que deturpem seus objetivos;

  3. Cooperar com as iniciativas e campanhas voltadas para os objetivos da associação;

  4. Pagar, pontualmente, as contribuições a que estiver sujeito;

  5. Desempenhar com zelo e responsabilidade os cargos ou funções para as quais tenha sido eleito ou indicado;

  6. Comunicar as alterações em seu cadastro de associado, especialmente o seu endereço para correspondência;

  7. Dirigir à diretoria qualquer proposta ou reclamação que vise o progresso e o bom nome da associação;

  8. Sujeitarem-se às sanções eventualmente cabíveis para com relação à conduta social dissonante;

  9. Observar o conjunto de obrigações relativas à categoria de associado que pertencem, bem como manter em dia as contribuições financeiras estabelecidas para aquela categoria de associado que fizer parte;

  10. Contribuir para o engrandecimento do IAPD junto ao setor de sua atuação;

  11. Comunicar ao órgão competente qualquer fato que possa macular a imagem do IAPD para que se possa tomar as imediatas providencias.

 

SEÇÃO II

DESLIGAMENTO, PENALIDADES, DEMISSÃO E EXCLUSÃO DE ASSOCIADO

ART. 7º – O desligamento de associados dar-se-á por vontade própria mediante comunicação com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias; por exclusão ou demissão, mediante comunicação com antecedência de 30 (trinta) dias, observado o contraditório, a ampla defesa e recurso estabelecidos no Regimento Interno.

 

Parágrafo Primeiro – São motivos justificadores da exclusão do associado o desenvolvimento de conduta incompatível com os objetivos do IAPD ou contrário aos padrões de ética e bons costumes, além do cometimento de falta grave nos termos do Regimento Interno

 

Parágrafo Segundo – São motivos justificadores da demissão do associado os relacionados à prática de ações ou omissões que possam levar a macular qualquer projeto cujo desenvolvimento esteja a cargo do IAPD, bem como infringir o Estatuto Social, Regimento Interno e as deliberações das assembleias gerais e/ou dos órgãos da administração da associação.  

 

Parágrafo Terceiro – O não comparecimento, injustificado, de Sócio Fundador a 03 (três) reuniões consecutivas, após regular convocação, poderá ensejar a suspensão ou a sua demissão, sendo permitida a participação por procurador, com poderes específicos.

 

Parágrafo Quarto – O Associado que deixar de pagar a anuidade nos termos do Regimento Interno, de forma injustificada, poderá ser excluído. 

 

ART. 8º – Os associados que infringirem qualquer disposição deste Estatuto Social ou de outras normas editadas pelo IAPD estarão sujeitos às penalidades de advertência, suspensão ou exclusão do quadro social conforme o Regimento Interno.

 

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

ART. 9º – O IAPD terá a seguinte estrutura:

  1. Assembleia Geral;

  2. Presidência e Vice-Presidência;

  3. Conselho de Administração;

  4. Comissão Permanente de Políticas e Programas de Estudos Avançados;

  5. Comissão Permanente de Assuntos Jurídicos;

  6. Comissão Permanente de Finanças e Investimentos;

  7. Conselho Fiscal

 

SEÇÃO I

DA ASSEMBLEIA GERAL

ART. 10º – A Assembleia Geral composta por todos os seus Associados, em pleno gozo de seus direitos legais e estatutários, reunir-se-á ordinariamente nos primeiros 4 (quatro) meses após o encerramento do exercício anual do IAPD.

 

Parágrafo Primeiro A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente, por convocação com 07 (sete) dias de antecedência por meio de e-mail constante no cadastro de associados e fixação de Edital na sede da Associação, convocada pelo Conselho de Administração, pelo Presidente, pelo Vice-Presidente ou pelo Diretor ou pelos Associados representantes de no mínimo 1/5 (um quinto) do quadro de associados, para: a) dar publicidade aos relatórios apresentados pelas Comissões; b) dar publicidade às atividades anuais do Conselho de Administração, das contas da administração; c) apreciar o balanço financeiro do ano anterior, acompanhado do parecer do Conselho Fiscal, bem como a previsão orçamentária para o exercício seguinte.

 

Parágrafo Segundo – A Assembleia Geral reunir-se-á extraordinariamente, por convocação com 03 (três) dias de antecedência por meio de e-mail constante no cadastro de associados e fixação de Edital na sede da Associação, convocada pelo Conselho de Administração, pelo Presidente, pelo Vice-Presidente ou pelo Diretor ou pelos Associados representantes de no mínimo 1/5 (um quinto) do quadro de associados.

 

Parágrafo Terceiro – A Assembleia Geral será instalada, em primeira chamada, com membros que representem pelo menos 1/3 (um terço) do quadro associativo e, 30 (trinta) minutos após, em segunda chamada, com qualquer número, e será presidida pelo Diretor de uma das Comissões Permanentes, a ser eleito por ocasião da Assembleia e que convidará um dos associados presentes para secretariá-lo, sendo as decisões tomadas pela maioria simples de votos.

 

Parágrafo Quarto – Cada associado terá direito a um voto nas Assembleias Gerais e poderá se fazer representar por procurador com poderes específicos para o ato, devendo encaminhar à secretaria a procuração por via física ou digitalizada, no prazo de 48 horas anteriores ao conclave, salvo motivo de força maior, quando então, será admitido o comparecimento e voto do procurador nomeado, desde que, antes da instalação da Assembleia, tenha o Presidente disso informado acerca da ocorrência e apresentado o mandato. 

 

Parágrafo Quinto – A cada 4 (quatro) anos deverá ser convocada uma Assembleia Geral Ordinária para eleger o Presidente, Vice-Presidente e Conselho de Administração.

 

ART. 11º – É de competência exclusiva da Assembleia Geral, pelo voto dos associados presentes à sessão:

  1. eleger e destituir o Presidente e Vice-Presidente;

  2. eleger e destituir os membros do Conselho de Administração;

  3. avalizar anualmente as contas do IAPD e as demonstrações financeiras apresentadas pela Comissão Permanente de Finanças e Investimentos;

  4. deliberar sobre alterações no Estatuto Social do IAPD, sendo que a Assembleia Geral só se instalará com a presença de 2/3 (dois terços) dos Associados Fundadores, no mínimo, sendo as decisões tomadas por maioria;

  5. deliberar sobre a dissolução do IAPD, sendo que a Assembleia Geral só se instalará com a presença de, no mínimo, 2/3 (dois terços) do Associados Fundadores, sendo as decisões tomadas por maioria;

  6. decidir, em grau de recurso, sobre as penas impostas pelo Conselho de Administração.

 

Parágrafo Primeiro – Para a matéria relativa ao inciso IV e V do presente, a deliberação só se aprovará caso se tenha a aprovação de 2/3 dos Associados Fundadores; para alterar a sede, basta a aprovação de 50% mais um dos Associados Fundadores presentes, podendo a Assembleia Geral se instalar com qualquer quórum em segunda chamada.

 

Parágrafo Segundo – A Assembleia Geral será convocada mediante Edital afixado na sede do IAPD ou correspondência eletrônica, no prazo mínimo de 7 (sete) dias.

Parágrafo Terceiro – Para as deliberações relativas à destituição de membros do Conselho Administrativo é exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos Associados Fundadores presentes à assembleia especialmente convocada para este fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes.

Parágrafo Quarto – Somente poderão comparecer às Assembleias Gerais da associação, e nela exercerem os seus respectivos direitos, os associados que:

  1. Estiverem em pleno exercício das suas prerrogativas de associado;

  1.     Estiverem em dia com suas obrigações pecuniárias com a associação.

 

SEÇÃO II

DA PRESIDÊNCIA E DA VICE-PRESIDÊNCIA

ART. 12O. A Presidência do IAPD será exercida exclusivamente por um Associado Fundador, com mandato mínimo de 4 (quatro) anos, eleito em Assembleia Geral Ordinária pelos Associados Fundadores, permitida a reeleição, exercendo as funções sem direito à remuneração.   

 

Parágrafo Primeiro – Caberá aos Associados Fundadores, em Assembleia Geral Ordinária, eleger também a pessoa a que se destinará a Vice-Presidência do IAPD, nas mesmas condições estabelecidas no caput, que substituirá a presidência em qualquer nível de impedimento ou impossibilidade e, ainda, que atuará institucionalmente, de forma complementar, para que as atividades associativas possam ser atendidas. 

 

Parágrafo Segundo – A função possui caráter institucional e honorifico, e deve ser efetivada com vistas a contribuir para que o IAPD possa bem cumprir o seu objetivo social.

 

Parágrafo Terceiro – Ao Presidente compete:

  1. representar a Associação em juízo ou fora dele, ativa e passivamente, perante os órgãos públicos e privados, judiciais e extrajudiciais, podendo delegar poderes e constituir procuradores e advogados para os fins que julgar necessário, sem necessidade de previa anuência dos associados; 

  2. tomar, “ad-referendum” da Diretoria, todas as medidas que, pelo seu caráter urgente, não possam sofrer retardamento; 

  3. presidir os trabalhos da Diretoria; 

  4. convocar as Assembleias e as Reuniões do IAPD

  5. dar posse aos Diretores e Conselheiros; 

  6. nomear as comissões ou órgãos que julgar necessárias para o bom andamento dos trabalhos; 

  7. contratar funcionários ou auxiliares especializados, fixando seus vencimentos, podendo licenciá-los, suspendê-los ou demiti-lo; 

  8. empossar o Diretor, o Vice-Diretor e o Secretário do Conselho de Administração.

 

Parágrafo Quarto – Ficam autorizadas as pessoas que forem empossadas nos cargos de Presidente e Vice-Presidente do IAPD, utilizarem-se destas nomenclaturas para todas as finalidades inerentes ao cargo, inclusive em mídias digitais ou de qualquer natureza, até que se finalize a gestão.  

 

SEÇÃO III

DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

ART. 13º – O Conselho de Administração do IAPD será composto de no mínimo 3 (três) membros e no máximo 11 (onze) membros, exclusivamente Associados Fundadores, com mandato mínimo de 4 (quatro) anos, eleitos em Assembleia Geral, pelos Associados Fundadores, permitida a reeleição, exercendo suas funções sem direito a remuneração, ressalvados o cargos mencionados no parágrafo único.

 

Parágrafo Único – O Diretor, o Vice-Diretor e o Secretário terão direito a remuneração nos termos do Regimento Interno e serão eleitos pelo Conselho de Administração em reunião ordinária para um mandato de 4 (quatro) anos, permitida a reeleição.

 

ART. 14º – Compete ao Conselho de Administração:

  1. indicar e eleger os membros das Comissões Permanentes, a serem escolhidos entre os Associados Fundadores;

  2. indicar e eleger os membros do Conselho Fiscal, a serem escolhidos entre os Associados Fundadores.

  3. estabelecer diretrizes gerais a partir das deliberações das Comissões Permanentes do IAPD;

  4. criar Diretorias ou Câmaras Setoriais para o desenvolvimento, coordenação ou acompanhamento de projetos específicos;

  5. aprovar o Programa Anual de Trabalho e o Orçamento Anual, bem como aprovar as contas e demonstrativos financeiros, apresentados pelo Diretor da Comissão Permanente de Finanças e Investimentos;

  6. aprovar todo e qualquer contrato ou convênio a ser firmado, no país ou no exterior; 

  7. aprovar projetos de terceiros ou de membros internos, deliberando sobre a forma e condições pelas quais o IAPD poderá encampar o projeto para viabilizar o seu desenvolvimento;

  8. realizar as alterações necessárias no Regimento Interno do IAPD, quando oportuno;

  9. convidar novos associados, bem como aprovar o ingresso de novos associados;

  10. convocar a Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária.

 

Parágrafo Primeiro – O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente, a cada 3 (três) meses e, extraordinariamente, quando convocado pela maioria dos seus membros.

 

Parágrafo Segundo – Suas deliberações dar-se-ão pela maioria dos votos dos presentes, cabendo aos Diretores das Comissões Permanentes o voto de qualidade por competência de matéria; quanto às demais matérias, o voto de qualidade será exercido pelo Direto deste órgão.

 

Parágrafo Terceiro – Nos casos de impedimento de quaisquer dos membros, será o impedido substituído interina ou definitivamente, conforme o caso, por outro Associado Fundador a ser escolhido pelos membros remanescentes do Conselho de Administração.

 

ART. 15º – Compete ao Diretor do Conselho de Administração e na falta ou impedimento deste, o Vice-Diretor:

  1. representar a Associação em juízo ou fora dele, ativa e passivamente, perante os órgãos públicos e privados, judiciais e extrajudiciais, podendo delegar poderes e constituir procuradores e advogados para os fins que julgar necessário, sem necessidade de previa anuência dos associados, em conjunto ou separadamente com o Presidente;

  2. subscrever documentos de interesse do IAPD;

  3. contribuir para a elaboração do Programa Anual de Trabalho e o Orçamento Anual;

  4. supervisionar a implementação das deliberações e orientações do Conselho de Administração juntamente a todos os órgãos sociais e entidades externas;

  5. elaborar o Relatório de Recomendação de Projetos, Programas e Eventos, ao Conselho de Administração, a partir dos Relatórios Gerais dos Conselhos Consultivo e Técnico;

  6. dimensionar a equipe de trabalho necessária à função, submetendo-a à aprovação do Conselho de Administração;

  7. dar atribuições às Comissões Permanentes e/ou qualquer órgão da administração interna, supervisionando a implementação das orientações efetivadas. 

  8. assinar, em conjunto ou separadamente, com o Diretor da Comissão Permanente de Finanças e Investimentos e, na falta deste, com o Presidente, as operações bancárias e outros documentos financeiros; 

  9. pedir a revisão dos atos da Assembleia Geral, convocando-a novamente, num prazo não superior a 30 (trinta) dias;

  10. resolver os casos omissos neste Estatuto.

 

Parágrafo Único Para a assinatura de convênios, contratos ou cheques superiores a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) será necessária a assinatura conjunta com o Presidente do IAPD.  

 

SEÇÃO V

DA COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS E PROGRAMAS DE ESTUDOS AVANÇADOS

ART. 16º – A Comissão Permanente de Políticas e Programas de Estudos Avançados do IAPD será composta de no máximo 5 (cinco) membros, exclusivamente Associados Fundadores, indicados pelo Conselho de Administração a quem caberá nomear o Diretor desta Comissão, com mandato mínimo de 4 (quatro) anos, permitida a reeleição.

 

Parágrafo Único – Terá direito à remuneração, exclusivamente, o Diretor desta Comissão nos termos do Regimento Interno.

 

ART. 17º – Compete à Comissão Permanente de Políticas e Programas de Estudos Avançados:

  1. elaborar as Diretrizes Globais de Política Institucional do IAPD, bem como os Projetos voltados aos estudos avançados de proteção de dados e matérias correlatas; 

  2. receber os projetos ligados aos objetivos do IAPD de titularidade de terceiros ou dos membros do IAPD, devendo encaminhá-los à aprovação do Conselho de Administração;

  3. elaborar, estruturar, coordenar e desenvolver os projetos, estudos avançados e os Programas de Interesse do IAPD, aprovados pelo Conselho de Administração;

  4. elaborar, estruturar, coordenar e desenvolver os Acordos e Convênios com organizações afins, no Brasil e no Exterior, aprovados pelo Conselho de Administração;

  5. elaborar, estruturar, coordenar e desenvolver assuntos relacionados às certificações e emissão de atestados, bem como a estrutura dos cursos oferecidos pelo IAPD

  6. designar a equipe de profissionais, professores e monitores que efetivarão os trabalhos acadêmicos e de certificação ou emissão de atestados, na forma do Regimento Interno;

  7. escolher e empossar os membros da Secretaria Executiva de Políticas e Programas de Estudos Avançados.

 

Parágrafo Primeiro – As deliberações da Comissão Permanente de Políticas e Programas de Estudos Avançados dar-se-ão pela maioria dos votos dos presentes, cabendo ao Diretor da Comissão o voto de qualidade.

 

Parágrafo Segundo – Nos casos de impedimento de quaisquer dos membros, será o impedido substituído interina ou definitivamente, conforme o caso, por outro Associado Fundador a ser escolhido pelos membros remanescentes da Comissão Permanente.

 

SEÇÃO VI

DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E INVESTIMENTOS

ART. 18º – A Comissão Permanente de Finanças e Investimentos do IAPD será composta de no máximo 3 (três) membros, exclusivamente Associados Fundadores, indicados pelo Conselho de Administração a quem caberá nomear o Diretor, com mandato mínimo de 4 (quatro) anos, permitida a reeleição.

 

Parágrafo Único – Terá direito à remuneração, exclusivamente, o Diretor desta Comissão nos termos do Regimento Interno.

 

ART. 19º – Compete à Comissão Permanente de Finanças e Investimentos:

  1. elaborar as Diretrizes Globais de Política de Finanças e Investimentos do IAPD;

  2. elaborar as diretrizes gerais de captação de verbas e proventos para a manutenção do IAPD, bem como estabelecer os critérios para determinação das verbas a serem aplicadas pelo IAPD;

  3. elaborar as diretrizes que possam viabilizar a captação de recursos externos para o implemento dos projetos do IAPD;

  4. avaliar a viabilidade financeira dos acordos e convênios firmados pelo IAPD

  5. apresentar a prestação de contas e fechamento de balanços financeiros ao término do exercício fiscal;

  6. elaborar o Programa Anual de Trabalho e o Orçamento Anual, bem como elaborar as contas e demonstrativos financeiros, apresentando-os ao Conselho de Administração;

  7. escolher e empossar os membros da Secretaria Executiva de Finanças e Investimentos.

 

Parágrafo Primeiro – As deliberações da Comissão Permanente de Finanças e Investimentos dar-se-ão pela maioria dos votos dos presentes, cabendo ao Diretor da Comissão o voto de qualidade.

 

Parágrafo Segundo – Nos casos de impedimento de quaisquer dos membros, será o impedido substituído interina ou definitivamente, conforme o caso, por outro Associado Fundador a ser escolhido pelos membros remanescentes da Comissão Permanente.

 

ART. 20º – Compete ao Diretor da Comissão Permanente de Políticas e Programas de Estudos Avançados:

  1. movimentar, por si ou por delegação, os bens, locando-os se for o caso, aplicando-os em negócios rentáveis, de tudo informando o Conselho de Administração;

  2. assinar, em conjunto ou separadamente, com o Diretor do Conselho de Administração e, na falta deste, com o Presidente, as operações bancárias e outros documentos financeiros; 

 

Parágrafo Único Para a assinatura de convênios, contratos ou cheques superiores a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) será necessária a assinatura conjunta com o Presidente do IAPD.  

 

SEÇÃO VII

DA COMISSÃO PERMANENTE DE ASSUNTOS JURÍDICOS

ART. 21º – A Comissão Permanente de Assuntos Jurídicos do IAPD será composta de no máximo 3 (três) membros, exclusivamente Associados Fundadores, indicados pelo Conselho de Administração a quem caberá nomear o Diretor, com mandato mínimo de 4 (quatro) anos, permitida a reeleição.

 

Parágrafo Único – Terá direito à remuneração, exclusivamente, o Diretor desta Comissão nos termos do Regimento Interno.

 

ART. 22º – Compete à Comissão Permanente de Assuntos Jurídicos:

  1. elaborar as normas e procedimentos que deverão ser respeitados pelos membros do IAPD, pelos seus Colaboradores ou quaisquer pessoas, físicas e/ou jurídicas que venham a manter relações de qualquer natureza com o IAPD;

  2. estudar, analisar e adequar aos interesses do IAPD, todo e qualquer contrato, acordo, convênio ou compromisso, formal ou informal, no Brasil ou no Exterior;

  3. analisar os aspectos legais, jurídicos e éticos dos projetos de titularidade de terceiros e dos membros do IAPD, para fins de futura aprovação pelo Conselho de Administração;  

  4. definir e fazer cumprir os procedimentos legais e judiciais, nas ocasiões e circunstâncias que se fizerem necessárias, bem como estabelecer as estratégias de atuação legal do IAPD;

  5. verificar conformidades e aspectos jurídicos relacionados a todo e qualquer atestado, certificado ou documento de lavra do IAPD, apresentando opinião legal, sempre que necessário; 

  6. funcionar em qualquer procedimento interno que tenha sido instaurado, elaborando a opinião técnica;

  7. verificar as conformidades do IAPD para com relação ao cumprimento das normas sobre proteção de dados e matérias correlatas; 

  8. escolher e empossar os membros da Secretaria Executiva de Assuntos Jurídicos.

 

Parágrafo Primeiro – As deliberações da Comissão Permanente de Assuntos Jurídicos dar-se-ão pela maioria dos votos dos presentes, cabendo ao Diretor da Comissão o voto de qualidade.

 

Parágrafo Segundo – Nos casos de impedimento de quaisquer dos membros, será o impedido substituído interina ou definitivamente, conforme o caso, por outro associado Fundador a ser escolhido pelos membros remanescentes da Comissão Permanente.

 

SEÇÃO VI

DO CONSELHO FISCAL

ART. 23º – O IAPD terá um Conselho Fiscal composto de 3 (três) membros, pessoas físicas e 2 (dois) suplentes, eleitos pelo Conselho de Administração com mandato de 4 (quatro) anos, admitida sua reeleição, limitada sua competência à fiscalização da gestão financeira, exercendo suas funções sem direito a remuneração.

 

Parágrafo Único – São elegíveis para o Conselho Fiscal, quando este for efetivamente instalado, a critério de deliberação do Conselho de Administração, pessoas físicas, ou representantes legais das pessoas jurídicas, componentes dos quadros efetivos de Associados Fundadores.

 

ART. 24º – Compete ao Conselho Fiscal:

  1. dar parecer sobre o orçamento do IAPD em cada exercício social;

III. dar parecer sobre o balanço do exercício financeiro findo.



CAPÍTULO IV

DAS RECEITAS

ART. 25º – O IAPD contará com as seguintes receitas ordinárias:

  1. contribuições dos associados, ordinárias e especiais, fixadas pelo Conselho de Administração;

  2. rendimentos advindos de aplicações financeiras de numerário ou de frutos de outros bens e direitos;

III.  doações e contribuições recebidas de terceiros, previamente aprovadas pelo Conselho de Administração;

  1. rendas de convênios, ajustes, convenções, protocolos ou termos de compromisso, firmados com pessoas jurídicas de direito público ou privado e com Organizações Não governamentais;

  2. receitas líquidas provenientes dos serviços de certificação e emissão de atestados;

  3. contribuições provenientes de locações de qualquer natureza ou de participações societárias em atividades voltadas para o auxílio na busca do objeto social associativo;

VII. receitas líquidas provenientes dos cursos de treinamento e demais receitas relacionadas a estes, tais como realização de provas, bem como demais cursos e congressos a serem oferecidos pelo IAPD;

VIII. receitas provenientes de direitos autorais de livros, artigos ou outras criações coletivas do IAPD.

 

CAPÍTULO V

DO PATRIMÔNIO

ART. 26º – O patrimônio do IAPD será composto por bens e direitos, adquiridos ou recebidos em doação, dos ativos imobilizados, dos bens materiais ou imateriais como também, dos numerários adquiridos no exercício de suas atividades, inclusive os provenientes de locações de qualquer natureza ou de participações societárias em atividades voltadas para o auxílio na busca do objeto associativo.

 

Parágrafo Único – Os bens, as rendas e os direitos da associação somente poderão ser utilizados na consecução de seus objetivos associativos, permitida a alienação, vinculação e cessão de imóveis quando necessários à obtenção de recursos para a realização das finalidades da associação, observadas as disposições estatutárias. Para alienação ou aquisição de bens imóveis, deverá haver avaliação e aprovação prévias do Conselho de Administração.

 

SEÇÃO I

DA EXTINÇÃO

ART. 27º – O IAPD poderá ser extinto por decisão de Assembleia Geral, especialmente convocada para este fim, na forma deste Estatuto, tomada por deliberação de 2/3 (dois terços) dos Associados Fundadores.

 

Parágrafo Primeiro – No caso de ser decidia, pela Assembleia Geral Extraordinária, nos temos do presente Estatuto, a extinção do IAPD, o patrimônio remanescente da liquidação não poderá ser partilhado entre os associados, tendo a destinação que a assembleia geral extraordinária, exclusivamente convocada para tal fim lhe der, devendo, necessariamente, reverter em favor de outra instituição congênere de fins não econômico, existente no Brasil, ou, na falta, destinar-se-á a uma Fundação de Ensino e Pesquisa de livre escolha da Assembleia Geral.

 

Parágrafo Segundo – O IAPD poderá ser submetido a operações societárias tais como transformação, incorporação, fusão e cisão, podendo ainda ser dissolvida por decisão da Assembleia Geral.

 

Parágrafo Terceiro – Caso o IAPD, por ocasião de sua extinção, esteja qualificado como OSCIP, o patrimônio social remanescente deverá ser destinado para outra entidade qualificada nos termos da Lei n. 9.790/1999, atendidos os requisitos do parágrafo segundo.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 28º – O presente Estatuto só poderá ser alterado por deliberação de 2/3 (dois terços) dos Associados Fundadores presentes na Assembleia Geral Extraordinária especialmente convocada para tal fim, absolutamente em dia com suas obrigações sociais.

 

Parágrafo Primeiro – São vedadas quaisquer emendas estatutárias tendentes a alterar os princípios fundamentais sobre os quais se funda o Instituto.

 

Parágrafo Segundo – O IAPD complementará as disposições deste Estatuto, por meio de seu Regimento Interno, o qual vincula todos os seus Dirigentes e Associados em direitos e obrigações.

 

Parágrafo Terceiro –    O exercício social do IAPD terá início em 1o de janeiro e término em 31 de dezembro de cada ano. Ao fim de cada exercício serão levantadas as demonstrações financeiras pela Comissão Permanente de Investimentos e Finanças e o relatório de atividades referente ao período preparado pelo Diretor do Conselho de Administração, relacionando as receitas e despesas verificadas durante o exercício em questão, para manifestação do Conselho Fiscal e posterior remessa para apreciação e aprovação da Assembleia Geral.

 

ART. 29º – Os associados e membros dos órgãos de administração do Instituto não respondem solidária nem subsidiariamente pelas obrigações contraídas para o exercício das suas finalidades e objetivos.

 

Parágrafo Único – Os membros dos órgãos de administração do IAPD, em virtude de ato ilícito ou ato irregular de gestão, responderão civil e penalmente pelos danos ou prejuízos que causarem, quando agirem com dolo.

 

ART. 30º – Nenhum membro dos órgãos de administração do Instituto poderá fazer uso de sua denominação em entendimentos, empreendimentos, compromissos, negócios ou documentos alheios aos interesses associativos do IAPD ficando, ainda, proibido de, em conjunto ou isoladamente, envolver o IAPD em qualquer operação de favor, tais como carta de fiança, aval ou endosso de favor análogo, sendo nulos e inoperantes com relação ao Instituto.

 

ART. 31º – Os Diretores das Comissões Permanentes, Diretor, Vice-Diretor e Secretário do Conselho de Administração, consideradas as características de suas atividades e responsabilidades, serão remunerados, bem como receberão verba de representação, em conformidade com o que estabelecer o Regimento Interno.

 

Parágrafo Primeiro – Observadas as condições financeiras do Instituto, os cargos de direção poderão ser remunerados em padrão congênere ao mercado, desde que não haja colidência com o regramento legal.

 

Parágrafo Segundo – Sempre que o Instituto se servir da colaboração de quaisquer de seus componentes dos órgãos sociais para que este venha a coordenar, liderar, integrar ou lecionar em projetos e cursos específicos e remunerados, haverá o destaque de valor compatível com a expressão da atividade desenvolvida, responsabilidade e as horas dedicadas, para fins de remuneração do trabalho na forma prevista na Constituição Federal Brasileira, independente de eventual remuneração que esteja gozando em razão do exercício de função organicista.  

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

ART. 32º – A Assembleia de Fundação do IAPD, aprovará o Estatuto e o Regimento Interno, elegerá e dará posse ao Presidente, Vice-Presidente, aos membros do Conselho de Administração e das Comissões, cabendo ao Diretor do Conselho de Administração realizar o registro da Entidade nos órgãos públicos competentes.

 

ART. 33º – Este Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação pela Assembleia Geral de Fundação do INSTITUTO AVANÇADO DE PROTEÇÃO DE DADOS –  IAPD, e produzirá efeitos contra terceiros a partir de seu registro no cartório de Registro de Pessoas Jurídicas.



Ribeirão Preto, 04 de outubro de 2019.  



Cíntia Rosa Pereira de Lima

Presidente



Advogada Responsável: Dra. Emanuele Pezati Franco de Moraes

OAB/SP n. 306.769

Políticas de Cookies – IAPD

 

Instituto Avançado de Proteção de Dados

 

15 de fevereiro de 2020

 

 

Resumo:

 

O IAPD utiliza Cookies, que são arquivos armazenados nos dispositivos dos usuários para que possam utilizar todas as funcionalidades do site do IAPD e seus aplicativos. Os Cookies utilizados servem, também, para otimizar a navegação dos usuários acelerando o acesso a determinado conteúdo do site. Por fim, os Cookies são utilizados para gerar alguns relatórios utilizados para detectar eventuais fraudes, erros no site, bem como o interesse dos associados e usuários que naveguem no site do IAPD.

 

Todos os Cookies podem ser desabilitados se assim o quiser, basta alterar suas configurações pessoais. Entretanto, algumas das funcionalidades do nosso site ou acesso a determinado conteúdo ficarão prejudicados.

 

 

 

 

Versão Completa:

 

Políticas de Cookies – IAPD

 

Instituto Avançado de Proteção de Dados

 

15 de fevereiro de 2020

IAPD – BRASIL

 

Termos e Condições de segurança e Politica de Privacidade e de Proteção de Dados do IAPD – Instituto Avançado de Proteção de Dados, com sede na Cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, na Av. Luiz Eduardo Toledo Prado, n.º 870, Sala 316, Cond. Iguatemi Empresarial, Bairro Vila do Golfe, CEP.14.027-250, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 35.806.039/0001-85.

                      

  1. Da Instituição. O IAPD – Instituto Avançado de Proteção de Dados é uma organização com fins não econômicos, constituída por meio de pessoa jurídica de direito privado, registrada no Registro Civil de Pessoa Jurídica de Ribeirão Preto – SP, sob nº 049714 em outubro de 2019, com sede na Cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, na Av. Luiz Eduardo Toledo Prado, n.º 870, Sala 316, Cond. Iguatemi Empresarial, Bairro Vila do Golfe, CEP:14.027-250, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º35.806.039/0001-85, que  possui como missão principal o  desenvolvimento de pesquisas básicas ou aplicadas, de caráter histórico, cientifico, tecnológico ou estatístico e estudos avançados, multidisciplinares, em âmbito nacional e internacional, relacionados à proteção de dados, sejam de natureza social, econômico-financeira, tecnológica, urbanístico-ambiental ou político-institucional, além da elaboração de programas e projetos educacionais de aprofundamento dos  estudos sobre proteção de dados.
  1. Objetivo: Este termo regula a Politica de Cookies do IAPD.

2.1 Este termo é complementado pelos “Termos de Uso do Site” e “Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais”, que para facilitar a compreensão foram redigidos em instrumentos separados. Estes documentos fundamentam-se nos princípios da transparência e boa-fé.

  1. Regulação: A Politica de Cookies do IAPD foi desenvolvida com a observância da Lei Federal nº 12.965 de 23 de abril de 2014, (Marco Civil da Internet) regulamentada pelo Decreto nº 8.771, de maio de 2016 e pela Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) e a Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1.990 (Código de Defesa do Consumidor).

 

  1. Anuência aos termos desta Política de Cookies: Ao se associar ao IAPD ou ao acessar o site do IAPD, o usuário concorda com esta Política de Cookies, estando em destaque na parte superior e na parte inferior do site, sendo que o comportamento do usuário em manter-se associado ou continuar usando o site do IAPD é interpretado como anuência aos termos desta Politica de Cookies.

4.1 A qualquer momento, o usuário pode alterar suas configurações para desabilitar os Cookies.

  1. Finalidade dos Cookies: Cookies são arquivos de textos ou fragmentos de informação que são armazenados no computador ou dispositivo móvel ao navegar no site do IAPD. Estes Cookies são utilizados para personalizar a navegação do usuário no site e aplicativos do IAPD conforme seus interesses e necessidades. Além disso, os Cookies são utilizados para otimizar a sua navegação no site do IAPD, porque acelera as atividades e experiências futuras dos usuários ao acessar nossos sites. Por fim, os Cookies são utilizados para compilar estatísticas de forma anônima e agregada, para que o IAPD possa compreender a demanda dos usuários, sendo fundamental para a constante melhora dos nossos sites e aplicativos, bem como da missão institucional.
  1. Tipos de Cookies utilizados: O IAPD utiliza dois tipos de Cookies, denominados “cookies de sessão”, que são temporários e permanecem nos dispositivos dos usuários enquanto naveguem em nossos sites e aplicativos; e “cookies persistentes”, que permanecem nos dispositivos dos usuários até que sejam excluídos pelo usuário.

6.1. O IAPD para desempenhar suas missões institucionais pode estabelecer parcerias, e estes podem utilizar Cookies nos dispositivos dos usuários quando naveguem nos respectivos sites. Por isso, alertamos a necessidade de verificar as políticas de Cookies e de Privacidade e de Proteção de Dados.

  1. Cookies utilizados pelo IAPD: elencamos alguns Cookies utilizados pelo IAPD e a forma de gerenciá-los pelos usuários:

7.1. COOKIES ESSENCIAIS: são fundamentais para habilitar todas as funcionalidades do site e aplicativos do IAPD.

Tipos de Cookies

Finalidade

Gerenciamento

Sessão

Manutenção das funcionalidades do site.

Aceitar / recusar alterando suas configurações

Balanceamento de carga

Distribuição da carga do servidor.

Aceitar / recusar alterando suas configurações

Identificação de usuário

Garantia que os usuários só vejam a sua própria informação.

Aceitar / recusar alterando suas configurações

Segurança

Controle de segurança e verificações.

Aceitar / recusar alterando suas configurações

7.2. COOKIES DE PREFERÊNCIA: são utilizados para personalizar as funcionalidades do site e aplicativos do IAPD conforme os interesses de cada usuário.

Tipos de Cookies

Finalidade

Gerenciamento

Última visita e atividade

Para fornecer aos usuários atualizações sobre as mudanças no site e para compreender as preferências dos usuários.

Aceitar / recusar alterando suas configurações

Vídeos recentemente visualizados

Para melhor se definir as preferências dos usuários.

Aceitar / recusar alterando suas configurações

Flash Cookies

Para permitir a reprodução de conteúdo de áudio e vídeo.

Aceitar / recusar alterando suas configurações

Histórico de Página

Para verificar a sequência de páginas que os usuários visitam. E diagnosticar possíveis mensagens de erro ao visitar o site do IAPD, estas informações geram relatórios de erros e resolução.

Aceitar / recusar alterando suas configurações

7.3. COOKIES ANALITICOS: são utilizados a fim de melhorar o funcionamento do site e aplicativos do IAPD. Por exemplo, os cookies analíticos mostram quais são as páginas mais visitadas no site, ajudam a registar quaisquer dificuldades que os usuários sintam na navegação no site. Isso possibilita ver os padrões globais de uso do site, em vez da utilização de uma única pessoa.

Tipos de Cookies

Finalidade

Gerenciamento

Google Analitics

Dados estatísticos para melhorar a apresentação e navegação no site do IAPD. A Google completa os dados agregados com dados demográficos e outra informação de interesse, para que possamos entender melhor nossos visitantes.

https://tools.google.com/dlpage/gaoptout

Adobe Omniture

Dados estatísticos agregados para melhorar a apresentação e navegação no site.

http://www.adobe.com/privacy/opt-out.html#4

7.4. COOKIES DE MARKETING: são fundamentais para que o IAPD poss divulgar os cursos, provas de certificação, eventos científicos e outras atividades institucionais aos interessados em aprimorar o conhecimento sobre proteção de dados e privacidade.

Tipos de Cookies

Finalidade

Gerenciamento

Publicidade

Distribuir publicidade direcionada ou comportamental.

Aceitar / recusar alterando suas configurações

Campanha ou promoção

Medir a eficácia da campanha.

Aceitar / recusar alterando suas configurações

Detecção de fraude

Detectar a fraude do clique.

Aceitar / recusar alterando suas configurações

  1. Gerenciamento dos Cookies: os usuários podem desabilitar os Cookies nas configurações indicadas no site. Entretanto, caso os cookies sejam desativados ou removidos, nem todos os recursos do site do IAPD funcionarão como pretendido, como a impossibilidade de acessar determinado conteúdo do site ou pode não receber informações personalizadas.
  1. Etiquetas De Pixels: em algumas das páginas do site do IAPD utilizam-se informações pelo uso de etiquetas de pixels (ou clear gifs). Estas informações anonimizadas são utilizadas para que o IAPD possa direcionar anúncios nos sites e aplicativos.

 

  1. Disposições Gerais

 

10.1. Esta Política de Cookies integra a Politica de Privacidade e de Proteção de Dados, bem como os Termos de uso do site do IAPD e o acordo de associação, todos estes documentos compõe uma disciplina unitária devendo ser interpretados em conjunto e em harmonia.

10.2. O IAPD pode alterar unilateralmente esta Política de Cookies para adequá-la à legislação aplicável, às resoluções e demais atos normativos da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD. A última versão será indicada no início e ao final destes documentos com a última data de sua atualização, que será a Política de Cookies do IAPD vigente.

10.3. Há no site um setor de auxilio ao usuário que poderá ser acessado eletronicamente, capacitado para prestar qualquer esclarecimento ou informação adicional acerca dos limites e escopo desta Politica de Cookies.

Ribeirão Preto, 15 de fevereiro de 2020.

A PRESIDENTE ou IAPD

Políticas de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do IAPD

 

Instituto Avançado de Proteção de Dados

 

15 de fevereiro de 2020

 

 

 

 

RESUMO:

A Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do IAPD tem o objetivo explicar e informar, de maneira fácil e transparente, como o IAPD trata os dados pessoais, sendo que nosso compromisso institucional é garantir a proteção dos dados pessoais. Assim, são solicitadas algumas informações no preenchimento do cadastro, bem como a navegação no site do IAPD, o que serão tratados tendo em vista as finalidades do IAPD, uma organização sem fins econômicos.

Portanto, sua privacidade, proteção de dados e segurança, seja você associado ou não, são assuntos muito importantes para nós. Por isto, as regras desta Política de Privacidade e Proteção de Dados se aplicam a todas as áreas do portal, incluindo as áreas restritas (que podem ser acessadas apenas por associados).

Ao se associar ao IAPD ou ao acessar o site do IAPD, o usuário concorda com esta Política de Privacidade e de Proteção de Dados, estando em destaque na parte superior e na parte inferior do site, sendo que o comportamento do usuário em manter-se associado ou continuar usando o site do IAPD é interpretado como anuência aos termos desta Politica de Privacidade e de Proteção de Dados.

1 – Sobre a coleta: o IAPD coleta as informações cadastrais, relacionadas ao pagamento conforme solicitado pelas instituições financeiras, apenas para as finalidades previamente informadas. Além disso, coletamos os logs de acesso em cumprimento ao que dispõe o Marco Civil da Internet. Os dados de IP e histórico de navegação são informações que otimizam a navegação no site do IAPD.

2 – Sobre o tratamento: os dados coletados são tratados para atingir às finalidades informadas aos usuários. O IAPD apenas compartilha as informações dos usuários quando autorizados por ele e para finalidades específicas, em especial, com os parceiros do IAPD devidamente informado ao usuário. O usuário pode revogar esta autorização a qualquer tempo. O IAPD não comercializa as informações pessoais.

3 – Sobre Newsletters e demais conteúdo: o IAPD oferece o envio de determinado conteúdo relacionado à proteção de dados pessoais, bem como divulgação de eventos científicos, publicação, dentre outros, assim o usuário que quiser usufruir destes benefícios anui com a coleta dos dados cadastrais, podendo revogar seu consentimento a qualquer momento.

Texto Completo:

Políticas de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do IAPD

 

Instituto Avançado de Proteção de Dados

 

15 de fevereiro de 2020

 

IAPD – BRASIL

 

Termos e Condições de segurança e Politica de Privacidade e de Proteção de Dados do IAPD – Instituto Avançado de Proteção de Dados, com sede na Cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, na Av. Luiz Eduardo Toledo Prado, n.º 870, Sala 316, Cond. Iguatemi Empresarial, Bairro Vila do Golfe, CEP.14.027-250, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º35.806.039/0001-85.

                      

  1. Da Instituição. O IAPD – Instituto Avançado de Proteção de Dados é uma organização com fins não econômicos, constituída por meio de pessoa jurídica de direito privado, registrada no Registro Civil de Pessoa Jurídica de Ribeirão Preto – SP, sob nº 049714 em outubro de 2019, com sede na Cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, na Av. Luiz Eduardo Toledo Prado, n.º 870, Sala 316, Cond. Iguatemi Empresarial, Bairro Vila do Golfe, CEP:14.027-250, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º35.806.039/0001-85, que  possui como missão principal o  desenvolvimento de pesquisas básicas ou aplicadas, de caráter histórico, cientifico, tecnológico ou estatístico e estudos avançados, multidisciplinares, em âmbito nacional e internacional, relacionados à proteção de dados, sejam de natureza social, econômico-financeira, tecnológica, urbanístico-ambiental ou político-institucional, além da elaboração de programas e projetos educacionais de aprofundamento dos  estudos sobre proteção de dados.
  1. Objetivo: Este termo regula a Politica de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais do IAPD e a forma como os dados pessoais dos usuários de seu site ou aplicativos, bem como de seus associados, serão coletados, tratados e compartilhados.

2.1 Este termo é complementado pelos “Termos de Uso do Site” e “Política de Cookies”, que para facilitar a compreensão foram redigidos em instrumentos separados. Estes documentos fundamentam-se nos princípios da transparência e boa-fé.

  1. Regulação: A Politica de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais do IAPD foi desenvolvida com a observância da Lei Federal nº 12.965 de 23 de abril de 2014, (Marco Civil da Internet) regulamentada pelo Decreto nº 8.771, de maio de 2016 e pela Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) e a Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1.990 (Código de Defesa do Consumidor).

 

  1. Anuência aos termos desta Política de Privacidade e de Proteção de Dados: Ao se associar ao IAPD ou ao acessar o site do IAPD, o usuário concorda com esta Política de Privacidade e de Proteção de Dados, estando em destaque na parte superior e na parte inferior do site, sendo que o comportamento do usuário em manter-se associado ou continuar usando o site do IAPD é interpretado como anuência aos termos desta Politica de Privacidade e de Proteção de Dados.
  1. Sobre a coleta de dados pessoais: O IAPD coletará informações estritamente necessárias à execução de seu objeto social conforme o art. 2o do seu Estatuto Social, a saber:
  2. Promover e fomentar a criação, o desenvolvimento e a implementação de projetos e/ou estudos relacionados ao sistema de proteção de dados e matérias correlatas;
  3. Promover educação profissionalizante, treinamento, certificação e programas de cunho social, por meios próprios ou por articulação de relações multilaterais, interdisciplinares com entidades do terceiro setor, organizações não governamentais e iniciativa privada, além de intercâmbio e cooperação com governos;

III. Coordenar e harmonizar o envolvimento destes entes nos projetos, programas e empreendimentos a serem desenvolvidos, e;

  1. Atuar na representação e proteção dos associados, no sentido de solidariedade social, bem como na proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

5.1. Para tanto, as informações são coletadas de diversas formas, em múltiplas áreas do site, aplicativos, portais ou aplicações de Internet do IAPD

5.2. Algumas informações pessoais são obtidas quando o usuário se registra. Durante o processo de registro, o IAPD pergunta seu nome, endereço de e-mail e outras informações pessoais, a fim de atingir os objetivos informados, além dos dados cadastrais, serão coletados os dados necessários para o processamento de pagamento, por meio de boleto bancário, cartão de crédito e demais mecanismos de transação financeira devidamente informados e escolhidos pelo usuário.

5.3. Também são coletados os endereços de protocolo de Internet (IP), portas lógicas e características do navegador, com a finalidade de otimizar a navegação do usuário no site do IAPD.

5.4. Conforme disposição no Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965/14, o IAPD coleta e armazena os registros (logs) de acesso à aplicação, em todo tempo, desde o acesso ao site do IAPD e momento do cadastro, inclusive.

5.5. As informações pessoais e cadastrais solicitadas pelo IAPD ao usuário são enviadas somente a sites administrados pelo IAPD, a não ser que seja indicado de forma diferente.

  1. Autorizações de Coleta. Ao se registrar, o usuário deve indicar se deseja ou não receber conteúdos ou informações geradas pelo IAPD, instituições parceiras e empresas relacionadas ou patrocinadoras, tais como cursos, congressos, eventos científicos, certificação, publicações, bem como outras informações relacionadas à proteção de dados pessoais. Se o usuário manifestou sua anuência em receber este material, o IAPD poderá ocasionalmente enviar ao usuário, mensagens, via e-mail, sobre conteúdos e serviços específicos que possam interessá-lo.

6.1. Somente o IAPD (ou agentes que trabalhem em seu nome e sob acordos de confidencialidade) enviarão ao usuário essas comunicações e somente se este indicou que não tem objeção contra essas ofertas.

6.2. Se o usuário não desejar receber mais esses informes (newsletters), basta manifestar sua vontade no link, a qualquer momento, basta alterar suas informações cadastrais, selecionando a opção de não receber mais essas comunicações. Serão necessárias sua identificação e senha no cadastro para alterar suas configurações cadastrais.

  1. Tratamento de Dados: O IAPD utiliza os dados dos usuários para fins estatísticos, diagnósticos de eventuais problemas, bem como para manter padrão de segurança aos usuários do site e demais aplicativos do IAPD.

7.1. As informações coletadas serão utilizadas para personalizar o conteúdo e/ou serviços disponibilizados. Isso inclui serviços de personalização, comunicações interativas, sabendo mais sobre o usuário, o IAPD pode fornecer conteúdo e serviços mais relevantes e proporcionar uma melhor experiência on-line, dentro de seu escopo associativo.

7.2. As informações coletadas poderão ser utilizadas para direcionamento de campanhas institucionais ligadas aos objetivos sociais do IAPD, de uma forma geral. Os usuários ao se cadastrarem no IAPD terão a opção de receber ou não em sua conta de e-mail, conteúdo dedicado, sendo que, a qualquer tempo, essa opção poderá ser alterada pelo usuário.

7.3. Quanto aos dados coletados para fins de pagamento, relativos a cartões de crédito, boletos bancários e demais mecanismos de transação financeira, conforme escolha do usuário, aplicam-se as respectivas politicas de privacidade e proteção de dados pessoais, não sendo responsabilizado o IAPD por não ter o controle sobre as práticas das instituições financeiras.

  1. Compartilhamento de Dados: As informações que você fornece para fins institucionais não serão compartilhadas pelo IAPD, salvo se for solicitada autorização complementar do usuário e para finalidade específica e conhecida, quando relacionada com os parceiros institucionais do IAPD como previsto no seu Estatuto Social.

8.1. Para obter informações sobre as políticas e normas de privacidade desses parceiros institucionais e/ou patrocinadores, sugerimos que o usuário localize as normas específicas dentro do próprio site do parceiro.

8.2. As informações pessoais individuais não serão comercializadas em nenhuma hipótese. Na ocasião da coleta ou transferência dos dados, será encaminhada ao usuário uma notificação digital, caso as informações a seu respeito sejam compartilhadas com terceiros. Além disso, o usuário sempre terá a opção de não permitir a transferência desses dados. Se não desejar que eles sejam compartilhados, poderá optar por não usar um determinado serviço ou não participar de certas promoções ou eventos.

  1. Política de cookies. Cookies são pequenos arquivos de texto enviados ao computador do usuário e ali ficam armazenados. Estes pequenos arquivos servem para reconhecer, acompanhar e armazenar a navegação do usuário na Internet.

9.1. O uso de cookies para acompanhar e armazenar informações possibilitará oferecer um serviço mais personalizado (hiperlink para o texto explicativo sobre personalização), de acordo com as características e interesses de seus usuários, possibilitando, inclusive, a oferta de conteúdo específico para cada pessoa, beneficiando a experiência do usuário no site do IAPD.

9.2. Em geral, os cookies são utilizados para proporcionar serviços diferenciados, com base nas características e interesses do usuário e de seus hábitos de navegação.

9.7. Caso o usuário queira desautorizar a politica de cookies, basta que efetue simples procedimento eletrônico quando do preenchimento de seu cadastro.

Parágrafo único. O Usuário, também, tem opções em relação aos cookies. Modificando suas preferências de navegação, este tem a opção de aceitar todos os cookies, ser notificado quando um cookie for enviado ou rejeitar todos os cookies. Se o usuário optar por rejeitar todos os cookies, não conseguirá usar alguns dos serviços específicos que requerem registro para participação. Também não poderá usufruir de todos benefícios e facilidades de uma experiência personalizada no site do IAPD.

  1. Exclusão de dados pessoais: O usuário pode, a qualquer tempo, requerer a exclusão de seus dados pessoais nos termos da Lei n. 13.709/2018, por procedimento gratuito e facilitado, enviando mensagem ao contato indicado no site do IAPD. Nesta hipótese, os dados coletados serão excluídos dos servidores do IAPD.

10.1. O IAPD também excluirá os dados pessoais que não forem mais necessários ou relevantes nos termos da Lei n. 13.709/2018, ressalvada a sua manutenção para cumprimento de obrigação legal ou regulatória (como a guarde de logs de acesso).

  1. Dados confidenciais. O IAPD manterá de forma confidencial suas informações relativas à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural, bem como relativas a finanças.
  2. Proteção e prevenção. As informações cadastrais são protegidas por senha, para que somente o usuário tenha acesso a suas informações pessoais.

12.1. A senha escolhida pelo usuário é secreta e recomenda-se que não a revele a ninguém.

12.2. O IAPD não irá solicitar, em nenhuma hipótese, seja por e-mail ou telefone, a senha pessoal do usuário.

12.3. O usuário deve desconectar-se da sua conta e fechar a janela do seu navegador quando concluir sua navegação na Internet. Isso garante que outras pessoas não tenham acesso às suas informações pessoais e correspondências, caso compartilhe um computador com alguém ou esteja usando um computador em local público como uma biblioteca ou local de acesso público à Internet.

12.4. O IAPD alerta ao usuário que nenhuma transmissão de dados na Internet é 100% segura. Sendo assim, embora o IAPD sempre faça o possível para proteger suas informações pessoais, não é possível garantir a segurança de todas as informações que venha a nos fornecer. É uma decisão pessoal a utilização do serviço nessas condições e é o usuário o responsável pela manutenção de sua privacidade e pelo sigilo de suas senhas e/ou informações pessoais.

  1. Disposições Gerais

13.1. Todas as informações, que podem identificar o usuário, não serão disponibilizadas pelo IAPD para terceiros sem a competente permissão.

13.2. Quaisquer estatísticas sobre usuários que possam ser efetivadas ou fornecidas pelo IAPD não incluem nenhuma informação que permita identificação pessoal de qualquer usuário individual.

13.3. Existem locais nos Serviços, nos quais o usuário pode transmitir informações sobre cartão de crédito para concluir uma transação de compra ou com o objetivo de verificação. Sempre que for solicitado um número de cartão de crédito, esse número será transmitido no formato criptografado. O IAPD utiliza a criptografia padrão da indústria, SSL (Secure Sockets Layer, camada de soquetes de segurança).  (OBS . PRECISAMOS VERIFICAR ESSA INFORMAÇÃO SE TEREMOS ESTE NIVEL DE SEGURANÇA)

13.4. Esta Política de Privacidade e de Proteção de Dados integra a politica de segurança e de uso do site do IAPD, bem como a política de cookies e o acordo de associação, todos estes documentos compõe uma disciplina unitária devendo ser interpretados em conjunto e em harmonia.

13.5. O IAPD pode alterar unilateralmente esta Política de Privacidade e de Proteção de Dados para adequá-la à legislação aplicável, às resoluções e demais atos normativos da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD. A última versão será indicada no início e ao final destes documentos com a última data de sua atualização, que será a Política de Privacidade e de Proteção de Dados do IAPD vigente.

13.6 Há no site um setor de auxilio ao usuário que poderá ser acessado eletronicamente, capacitado para prestar qualquer esclarecimento ou informação adicional acerca dos limites e escopo desta Politica de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais.

13.7 O IAPD indica como encarregado pela proteção de dados pessoais a Comissão Permanente de Assuntos Jurídicos para atuar como o canal de comunicação entre os titulares de dados pessoais e a ANPD.

Ribeirão Preto, 15 de fevereiro de 2020.

A PRESIDENTE ou IAPD

 

 

 

 

 

 

 

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO SITE E SEGURANÇA

Instituto Avançado de Proteção de Dados

 

IAPD – BRASIL

 

Última atualização: 15 de fevereiro de 2020

 

Termos e Condições de Uso do Site e Segurança do IAPD – Instituto Avançado de Proteção de Dados, com sede na Cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, na Av. Luiz Eduardo Toledo Prado, n.º 870, Sala 316, Cond. Iguatemi Empresarial, Bairro Vila do Golfe, CEP.14.027-250, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º35.806.039/0001-85.

                      

 

  1. Da Instituição. O IAPD – Instituto Avançado de Proteção de Dados é uma organização com fins não econômicos, constituída por meio de pessoa jurídica de direito privado, registrada no Registro Civil de Pessoa Jurídica de Ribeirão Preto – SP, sob nº 049714 em outubro de 2019, com sede na Cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, na Av. Luiz Eduardo Toledo Prado, n.º 870, Sala 316, Cond. Iguatemi Empresarial, Bairro Vila do Golfe, CEP:14.027-250, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º35.806.039/0001-85, que possui como missão principal o  desenvolvimento de pesquisas básicas ou aplicadas, de caráter histórico, cientifico, tecnológico ou estatístico e estudos avançados, multidisciplinares, em âmbito nacional e internacional, relacionados à proteção de dados, sejam de natureza social, econômico-financeira, tecnológica, urbanístico-ambiental ou político-institucional, além da elaboração de programas e projetos educacionais de aprofundamento dos  estudos sobre proteção de dados.

 

  1. Objetivo: Este termo regula o uso do site e dos aplicativos do IAPD, seja pelos associados, seja pelos não associados, ou seja, pelos usuários que naveguem no site ou utilizam os aplicativos do IAPD.

2.1 Este termo é complementado pelas “Politicas de Privacidade e de Proteção de Dados” e “Política de Cookies”, que para facilitar a compreensão foram redigidos em instrumentos separados. Estes documentos fundamentam-se nos princípios da transparência e boa-fé e devem ser interpretados conjuntamente.

 

  1. Regulação: Os termos e condições de uso do site do IAPD foram desenvolvidos com a observância da Lei Federal nº 12.965 de 23 de abril de 2014, (Marco Civil da Internet) regulamentada pelo Decreto nº 8.771, de maio de 2016 e pela Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) e a Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1.990 (Código de Defesa do Consumidor).

 

  1. Anuência aos termos e condições de uso do site do IAPD: Ao se associar ao IAPD ou ao acessar o site do IAPD, o usuário concorda com os Termos e Condições de Uso do Site e Segurança, estando em destaque na parte superior e na parte inferior do site, sendo que o comportamento do usuário em manter-se associado ou continuar usando o site do IAPD é interpretado como anuência aos termos aqui descritos.

   

  1. Informações sobre o Uso do Site: O site do IAPD compõe-se de uma área pública, que pode ser acessada por usuários não associados, bem como uma área restrita, que somente será acessada por usuários associados conforme uma das categorias de associados descritas no Estatuto Social do IAPD.

5.1. O IAPD publica periodicamente Newsletters, artigos e demais conteúdo voltado à proteção de dados pessoais, basta realizar o cadastro manifestando a vontade de receber estes conteúdos, que, nos termos da “Política de Privacidade e de Proteção de Dados” do IAPD, pode ser revogado o consentimento a qualquer momento no hiperlink indicado nas mensagens.

5.2. O site do IAPD contém informações de interesse da comunidade jurídica e sociedade brasileira, bem como dos interessados em fazer parte desta associação voltada à proteção de dados pessoais. O conteúdo produzido pelo IAPD e inserido no site e aplicativos é de sua exclusiva responsabilidade e propriedade, salvo as notícias extraídas de outros sites.

5.3 O IAPD procura assegurar que o site seja um ambiente amigável e respeitador de opiniões e convicções alheias que podem ser debatidas democraticamente. Entretanto, não são permitidos comentários ou arquivos ilícitos, abusivos, ofensivos ou contrários à moral e aos bons costumes.

  1. Login e Acesso ao Site: O IAPD disponibiliza conforme o perfil de cada usuário, se associado ou não, o acesso a determinado conteúdo mediante cadastro de login e senha.

6.2. Não será admitido que os usuários escolham como login para registro palavras, expressões ou conjuntos gráficos denominativos que já tenham sido escolhidos anteriormente por outros usuários e/ou assinantes, bem como é vedado a esses, assinantes e/ou usuários a escolha de expressões malsoantes, injuriosas, coincidentes com marcas de produtos ou serviços de terceiros, denominações sociais, expressões publicitárias, nomes ou pseudônimos de personalidades públicas, de pessoas famosas ou registrados por terceiros, ou que não remetam à identidade do registrante e, em geral, contrários à lei, à ordem ou às exigências da moral e dos bons costumes comumente aceitos.

6.3. O assinante e/ou usuário que desobedecer ao estabelecido no parágrafo supra poderá ter o seu login cancelado e bloqueado sem aviso prévio e a critério exclusivo do IAPD.

6.4. Depois do registro, estará o usuário apto a usufruir e desfrutar de benefícios de um usuário cadastrado no IAPD.

  1. Direitos autorais: O IAPD espera que os usuários do site não cometam violações de propriedade intelectual ou de imagem, direta ou indiretamente, copiando, emprestando ou vendendo qualquer conteúdo, sem autorização.

7.1. O site é uma criação protegida como propriedade intelectual do IAPD. A seleção de links constitui direito autoral exclusivo do IAPD, e integra a base de dados exclusiva do site.

7.2. O IAPD poderá, a critério do comitê de publicações, publicar conteúdo desenvolvido por usuários, este material é considerado como tendo sido gratuitamente licenciado para exibição.

7.3. Qualquer acesso, cópia, alteração ou uso de áreas internas e não públicas do site do IAPD, e qualquer tentativa de explorar, rastrear ou testar vulnerabilidades de qualquer sistema ou rede do portal, ou de burlar qualquer medida de segurança ou de autenticação, será considerado ato de invasão, apropriação indébita e/ou de dano, sujeitos a sanções e penalidades cíveis e criminais previstas em lei.

7.4. Toda propriedade intelectual sobre o site do IAPD (incluindo layout, design, telas, gráficos, templates, conteúdo, software, base de dados, infográficos, dentre outros) pertence ao IAPD. O conteúdo do site não deverá ser reproduzido pelo usuário, sendo que o IAPD autoriza a utilização do conteúdo do site para fins não comerciais.

  1. Política de cookies. O IAPD utiliza Cookies para otimizar a navegação nos termos da “Política de Privacidade e de Proteção de Dados” e da “Política de Cookies”, que poderão ser desabilitados pelo usuário personalizando suas configurações.

8.1. O uso de cookies para acompanhar e armazenar informações possibilitará oferecer um serviço mais personalizado (hiperlink para o texto explicativo sobre personalização), de acordo com as características e interesses de seus usuários, possibilitando, inclusive, a oferta de conteúdo específico para cada pessoa, beneficiando a experiência do usuário no site do IAPD.

  1. Publicidade: O IAPD destaca que, nos serviços prestados em seu site, podem existir links e/ou páginas que utilizem publicidade gráfica de outros parceiros e/ou empresas, como por exemplo, o Google Ads, que utiliza relatório de informações demográficas da respectiva plataforma de publicidade. Caso o usuário tenha interesse em desativar tal publicidade gráfica, deverá acessar o link configurações de anúncios (https://www.google.com/settings/ads) e personalizar sua própria experiência.
  2. Pagamento on-line: O IAPD oferece serviços, cursos, eventos científicos, além da associação, cujo pagamento poderá ser por cartão de crédito, boleto bancário ou depósito em conta, conforme a escolha do usuário. Sempre que for solicitado um número de cartão de crédito, esse número será transmitido no formato criptografado. O IAPD utiliza a criptografia padrão da indústria, SSL (Secure Sockets Layer, camada de soquetes de segurança). (OBS . PRECISAMOS VERIFICAR ESSA INFORMAÇÃO SE TEREMOS ESTE NIVEL DE SEGURANÇA)
  3. Manutenção do Site: O IAPD se preocupa com a constante acessibilidade ao site, para isso, busca todos os meios técnicos e comerciais razoáveis para manter o site disponível ininterruptamente. Todavia, em hipóteses excepcionais, que extrapolem o controle do IAPD, que determinem a suspensão do acesso, tais como falhas em Provedores de Internet, casos fortuitos ou de força maior, pelos quais o IAPD não será responsabilizado.

11.1 O usuário deve providenciar, por sua iniciativa, custo e risco, o acesso à Internet e os equipamentos e programas necessários ao acesso do site do IAPD.

  1. Proteção e prevenção. As informações cadastrais são protegidas por senha, para que somente o usuário tenha acesso a suas informações pessoais.

12.1. A senha escolhida pelo usuário é secreta e recomenda-se que não a revele a ninguém.

12.2. O IAPD não irá solicitar, em nenhuma hipótese, seja por e-mail ou telefone, a senha pessoal do usuário.

12.3. O usuário deve desconectar-se da sua conta e fechar a janela do seu navegador quando concluir sua navegação na Internet. Isso garante que outras pessoas não tenham acesso às suas informações pessoais e correspondências, caso compartilhe um computador com alguém ou esteja usando um computador em local público como uma biblioteca ou local de acesso público à Internet.

13.4. O IAPD alerta ao usuário que nenhuma transmissão de dados na Internet é 100% segura. Sendo assim, embora o IAPD sempre faça o possível para evitar ataques ao site por hackers ou crackers, não é possível garantir que isto não venha a ocorrer. É uma decisão pessoal a utilização do serviço nessas condições e é o usuário o responsável pela manutenção de sua privacidade e pelo sigilo de suas senhas e/ou informações pessoais.

13.5. O IAPD recomenda ao usuário que se habitue com determinadas práticas protetivas de sua privacidade, proteção de dados e de sua segurança na navegação, tais como:

  1. i) Informe-se: ao acessar a Internet sempre busque a política/declaração de privacidade do site que você está acessando.
  2. ii) Use senhas complexas: Senhas simples são fáceis de serem quebradas. Use senhas complexas de combinações bastante longas de letras e números que necessitam combinações pouco usuais do teclado. Não divulgue sua senha nem a filhos e nem a familiares ou amigos e conhecidos.

iii) Oriente a todos a não fornecerem qualquer informação pessoal, incluindo seus nomes, e diga-lhes para nunca preencherem formulários on-line sem primeiro pedirem sua permissão.

  1. iv) Nunca forneça sua senha a ninguém on-line. Apenas forneça sua senha ao realizar compras pessoalmente. Se sua senha foi fornecida, mude-a imediatamente.
  2. v) Anúncios pessoais e salas de bate-papo são de domínio público. Qualquer informação que torne disponível em salas de bate-papo, em fóruns ou em anúncios pessoais estará disponível a qualquer pessoa com acesso a esses locais. Sugerimos que o usuário evite incluir informações que permitam às pessoas encontrá-lo, tais como o número de seu telefone ou seu endereço para correspondência.
  3. Disposições Gerais. Estes termos e condições de uso do site integra a “a Política de Privacidade e de Proteção de Dados” do IAPD, bem como a “Política de Cookies” e o acordo de associação, todos estes documentos compõem uma disciplina unitária devendo ser interpretados em conjunto e em harmonia.

14.1. O IAPD pode alterar unilateralmente estes Termos e Condições de Uso do Site para adequá-los à legislação aplicável, às resoluções e demais atos normativos dos órgãos competentes. A última versão será indicada no início e ao final destes documentos com a última data de sua atualização, que será os Termos e Condições de Uso do Site do IAPD vigentes.

14.2. Há no site um setor de auxilio ao usuário que poderá ser acessado eletronicamente, capacitado para prestar qualquer esclarecimento ou informação adicional acerca dos limites e escopo deste documento denominado “Termos e Condições de Uso do Site e de Segurança”.

 

Ribeirão Preto, 15 de fevereiro de 2020.

 

 

A PRESIDENTE ou IAPD

 

 

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